Comentário do Gabarito – Correto

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda as modalidades de licitação, especialmente concorrência e pregão, enfocando quando cada uma se aplica e como seus procedimentos se relacionam. O tema exige o conhecimento da Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações.

2. Citação da Legislação Aplicável

Lei nº 14.133/2021, Art. 28: “São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência [...]”
Art. 6º, XLI: “Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.”

3. Explicação do Tema Central

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, desde que suas características possam ser definidas de modo claro e objetivo no edital. Já a concorrência é usada para objetos mais complexos ou que demandam requisitos detalhados. Ambas seguem ritos procedimentais distintos, mas o processamento é fundamentado nos princípios da isonomia, legalidade e competitividade.

4. Exemplo Prático

Se um órgão público pretende adquirir computadores com configurações que já existem no mercado (bens comuns), deverá adotar o pregão. Se pretender contratar a construção de uma ponte (objeto complexo), utilizará a concorrência.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A assertiva está CERTA. O enunciado segue fielmente o que dispõe a legislação e a doutrina: o pregão se aplica a objetos com critérios objetivos de definição, e o rito procedimental comum se refere à base legal que rege as licitações.

6. Dica de Prova – Possível Pegadinha

Não confunda: embora ambas as modalidades sigam princípios comuns, os procedimentos não são idênticos. O “rito procedimental comum” diz respeito à observância das regras gerais da lei, não à forma específica de cada modalidade.

7. Doutrina

Marçal Justen Filho esclarece: “O pregão é a modalidade adequada para aquisição de bens e serviços comuns, de padrões objetivos”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum aque se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea a do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

Bens e serviços comuns: Passíveis de descrição

Bens e serviços especiais: Não são facilmente descritos

RITO COMUM

• Concorrência
• Pregão

RITO ESPECIAL

• Leilão
• Concurso
• Diálogo Competitivo

Segue abaixo o Rito Comum

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.