Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381370
Direito Administrativo
João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta
para assumir outro cargo em um órgão diferente da
administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu
verificar se a legislação permite a acumulação de cargos
públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo
com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três
Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos
somente:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381369
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 138/2009, a
investidura em cargo público municipal de provimento
efetivo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381368
Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias
Público-Privadas disposto na Lei n. 11.079/2004:
I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.
II.É vedada a celebração de PPP para obras públicas que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III.A duração máxima do contrato de PPP é de 35 anos.
Assinale a alternativa correta:
I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.
II.É vedada a celebração de PPP para obras públicas que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III.A duração máxima do contrato de PPP é de 35 anos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381358
Direito Administrativo
Os contratos administrativos tratam-se de instrumentos
jurídicos utilizados pela Administração Pública para a
formalização de ajustes com particulares ou outras
entidades públicas, visando à execução de atividades de
interesse público. Considerando as características,
cláusulas e peculiaridades legais dos contratos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381351
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao realizar contratações, deve
obedecer ao princípio da licitação, salvo nas hipóteses
previstas em lei que autorizam ou exigem a não
realização do certame. Essas exceções são
enquadradas como hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, com fundamentos e
aplicações distintas. Considerando essas definições,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381350
Direito Administrativo
Ao exercer suas funções, a Administração Pública
manifesta sua vontade por meio de atos que produzem
efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem
atender a requisitos específicos de validade.
Considerando o conceito, os atributos e as classificações
dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381346
Direito Administrativo
A licitação é um procedimento administrativo formal que
tem por finalidade assegurar, entre outros objetivos, a
observância do princípio da isonomia e a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Considerando a atual legislação e os fundamentos que
regem as modalidades de licitação, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380798
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relacionadas à
administração pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os Poderes de Estado Brasileiro, estão o Administrativo e o Moderador.
( ) A Federação Brasileira é composta por entidades com autonomia política, além da administrativa e financeira, e compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
( ) As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Entre os Poderes de Estado Brasileiro, estão o Administrativo e o Moderador.
( ) A Federação Brasileira é composta por entidades com autonomia política, além da administrativa e financeira, e compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
( ) As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380797
Direito Administrativo
Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O
administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez
que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base na
vontade da lei, que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no
interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância
do princípio da
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380796
Direito Administrativo
Rossi (2020) define que os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais
adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes
num poder-dever de agir. Segundo a autora, o poder ______________ é o instrumento, a
prerrogativa utilizada pela Administração para aplicar sanção (por exemplo: demissão, suspensão,
advertência, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria) a um de seus agentes em
razão da prática de uma infração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380795
Direito Administrativo
Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do
Conselho Deliberativo do PREVIROSA:
A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380794
Direito Administrativo
A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter
pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido
a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato
pessoal são realizadas por meio de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380780
Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 37/2007, os cargos públicos serão providos por,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |
Q3380275
Direito Administrativo
Disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e
responsabilidade são, segundo o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |
Q3380122
Direito Administrativo
O uso adequado dos equipamentos públicos é condição
essencial para garantir sua durabilidade, eficiência e
segurança operacional. A conservação do patrimônio
público requer ações preventivas, responsabilidade dos
servidores e a observância de normas técnicas. Sobre
esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O uso incorreto de máquinas e equipamentos públicos, ainda que sem causar dano imediato, pode configurar infração funcional sujeita à responsabilização administrativa.
II.Realizar adaptações técnicas em equipamentos públicos para atender demandas específicas é permitido, desde que não altere seu desempenho original e seja autorizado verbalmente pelo superior hierárquico.
III.A ausência de manutenção preventiva de equipamentos públicos pode gerar responsabilidade por omissão, especialmente quando resultar em danos materiais ou riscos à segurança.
Está correto o que se afirma em:
I.O uso incorreto de máquinas e equipamentos públicos, ainda que sem causar dano imediato, pode configurar infração funcional sujeita à responsabilização administrativa.
II.Realizar adaptações técnicas em equipamentos públicos para atender demandas específicas é permitido, desde que não altere seu desempenho original e seja autorizado verbalmente pelo superior hierárquico.
III.A ausência de manutenção preventiva de equipamentos públicos pode gerar responsabilidade por omissão, especialmente quando resultar em danos materiais ou riscos à segurança.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Operacional de Serviços Gerais |
Q3380047
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Tunápolis/SC, o conjunto de atribuições e
responsabilidades, previsto no Plano de Cargos,
cometidos a servidor através de concurso público, de
provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação
pertinente, com denominação própria e vencimentos
pagos pelos cofres públicos municipais, é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Recursos Audiovisuais |
Q3378631
Direito Administrativo
Considere que Mário, assistente técnico de um campus
da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é o encarregado de prestar suporte técnico a uma conferência
acadêmica internacional, a ser realizada no auditório do
campus, e obteve a informação de que deverá receber
e distribuir os equipamentos a serem disponibilizados à
plateia para a tradução simultânea das palestras. Após
o início do evento, alguns estudantes começaram a se
queixar de que os aparelhos estavam causando choque.
Além disso, a empresa responsável pela locação dos dispositivos relatou que alguns foram danificados, por defeito de uso.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Mário
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Mário
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Refrigeração e Climatização |
Q3377506
Direito Administrativo
José é Prefeito e está construindo uma creche na cidade.
Por isso, mandou colocar em frente à obra uma placa
com os seguintes dizeres: “Creche em construção. Breve inauguração para você morador do nosso Município.
Mais uma obra do Prefeito José”.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que essa conduta do Prefeito
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que essa conduta do Prefeito
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Ensino Fundamental |
Q3377463
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Tunápolis/SC, a posse em cargo público dependerá de
prévia inspeção médica oficial, sob algumas das
condições descritas entre os itens abaixo. Analise-os:
I.Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
II.Ao ser empossado o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento funcional.
III.Só poderá ser empossado aquele que custear todos os exames admissionais obrigatórios.
IV.Ao ser empossado o servidor deverá apresentar comprovante de que está assistido por plano de saúde particular.
Estão corretos:
I.Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
II.Ao ser empossado o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento funcional.
III.Só poderá ser empossado aquele que custear todos os exames admissionais obrigatórios.
IV.Ao ser empossado o servidor deverá apresentar comprovante de que está assistido por plano de saúde particular.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |
Q3376969
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir sobre uma situação hipotética. José, servidor público efetivo do Estado de Goiás, de
cargo inacumulável, foi aprovado em concurso para provimento do cargo de Auxiliar Administrativo do
Ministério Público do Estado de Goiás. Seu ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Ministério
Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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