Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 692

Q3578155

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578155 Direito Administrativo

O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:

A

Concessão de licenças negociais com base em critérios técnicos, mas com prazos prolongados para análise.

B

Desvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.

C

Fiscalização de atividades privadas com base em regulamentos, mas com foco em arrecadação municipal.

D

Edição de atos normativos com ampla divulgação pública, mas com objetivo de cumprir metas orçamentárias.

E

Aplicação de sanções disciplinares dentro dos limites legais, mas com rigor excessivo em função de preferências pessoais.

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Q3578153

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578153 Direito Administrativo

No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

A

Contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.

B

Instauração mediante provocação, instrução contraditória, decisão fundamentada, comunicação aos interessados e possibilidade recursal.

C

Igualdade entre as partes, oportunidade de manifestação, avaliação das provas, transparência procedimental e controle das decisões.

D

Direito de petição, contraditório processual, defesa técnica especializada, fundamentação das decisões e recurso hierárquico.

E

Participação dos interessados, apresentação de alegações, produção de provas, impugnação de decisões e revisão administrativa.

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Q3578038

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578038 Direito Administrativo

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei n° 8.429/92.

Segundo esse diploma legislativo, a respeito desse tema, é correto afirmar que

A

o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, mas dependerá de representação prévia perante o Ministério Público.

B

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos réus, na hipótese de urgência presumida da medida.

C

havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios.

D

a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

E

a indisponibilidade poderá ser substituída por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3578037

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578037 Direito Administrativo

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada.

B

os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.

C

no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.

D

a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.

E

o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.

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Q3578036

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.

A

O poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.

B

O regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.

C

O poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.

D

O poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.

E

Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.

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Q3578035

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578035 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico da Administração Pública, direta e indireta, é correto afirmar, nesse contexto, que a Câmara Municipal

A

possui personalidade jurídica e personalidade judiciária ampla, podendo demandar em juízo sobre qualquer matéria que tenha algum interesse seu envolvido.

B

faz parte da administração indireta do município, representado pelo Prefeito em juízo, possuindo personalidade jurídica própria.

C

não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

possui personalidade jurídica própria, sendo representada, administrativa e judicialmente, pelo Presidente da Casa Legislativa.

E

faz parte da administração direta do município, possuindo personalidade jurídica própria, sendo representada pelo Prefeito administrativa e judicialmente.

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Q3577929

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577929 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos Poderes Administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder hierárquico permite à Administração organizar seus quadros, distribuir competências e controlar as atividades dos subordinados.
(__)O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções por infrações funcionais, mas está condicionado à prévia autorização judicial.
(__)O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva através de licenças e autorizações, bem como repressivamente mediante fiscalizações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

F − V − F.

E

V − F − V.

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Q3577923

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577923 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesses da coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos do ato administrativo:

A

Competência, edição por um servidor público, finalidade pública e motivação.

B

Competência, objeto lícito, forma, finalidade e motivação.

C

Publicação no Diário Oficial, objeto, forma e finalidade.

D

Motivação, forma, finalidade e tempo de duração.

E

Competência, publicação em órgão oficial, objeto e forma

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Q3577921

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577921 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios da Administração Pública, ou seja, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, não são aplicáveis às licitações.

B

Diante das atualizações frequentes dos equipamentos eletrônicos, a compra de computadores e seus acessórios está liberada de passar por processo licitatório, independentemente do valor envolvido.

C

Em regra, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

D

A licitação sempre busca adquirir um item pelo menor preço, sendo indiferente a qualidade dos produtos apresentados pelos concorrentes.

E

Ainda não houve notícia, no caso brasileiro, de licitação declarada deserta, ou seja, na qual não houve nenhum proponente interessado.

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Q3577918

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577918 Direito Administrativo

Com relação à estrutura e à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização é sinônimo da desconcentração e significa a transferência de funções administrativas entre entidade diferentes, sem qualquer relação hierárquica.

B

A Administração Pública pode se dividir em direta (formada por órgãos sem personalidade jurídica própria) ou indireta (formada por pessoas jurídicas autônomas).

C

Agências reguladoras não podem ser classificadas como autarquias, pois são pessoas jurídicas de direito privado que realizam atividade que visa ao lucro.

D

O Estado pode atuar por meio de empresas públicas, que são pessoas jurídicas de Direito Público que independem de lei para sua criação, bastando o cadastro na Junta Comercial para o início de suas atividades.

E

As fundações são sempre de direito público e assim não respondem pelos seus atos, cabendo ao Chefe do Executivo a responsabilidade integral pelos danos causados.

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Q3577407

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577407 Direito Administrativo

Observada a Lei n° 14.230/2021, só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido

A

dolosa, e o prejuízo for efetivo e comprovado.

B

dolosa, e o prejuízo for por dano presumido.

C

culposa, e o prejuízo for efetivo e comprovado.

D

acidental, e o prejuízo for por dano presumido.

E

culposa, e o prejuízo por dano não for presumido.

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Q3577406

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577406 Direito Administrativo

A modalidade que é restrita a contratações a partir das quais a administração vise contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração é denominada

A

concorrência.

B

concurso.

C

diálogo competitivo.

D

pregão.

E

leilão.

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Q3577405

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577405 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 14.133/2021, é dispensável a licitação para a

A

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos.

B

contratação de bens ou serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.

C

aquisição de bens para atendimento dos contingentes militares das forças brasileiras empregadas em operações de guerra no exterior.

D

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

E

restauração de obras de arte e objetos históricos, com ou sem autenticidade certificada.

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Q3577404

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577404 Direito Administrativo

Considera-se como objetivo do processo licitatório

A

viabilizar contratações manifestamente inexequíveis.

B

substituir propostas que não atendam ao desenvolvimento nacional sustentável.

C

garantir a seleção da proposta apta a gerar resultado vantajoso para o licitante.

D

verificar o alinhamento das contratações ao planejamento operacional da administração.

E

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

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Q3577403

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577403 Direito Administrativo

O termo accountability abarca a relação entre o administrador público e a sociedade civil, alcançando os princípios constitucionais explícitos da

A

impessoalidade, moralidade, eficiência, neutralidade e humanidade.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

humanidade, publicidade, eficiência, impessoalidade e legalidade.

D

neutralidade, soberania, pluralismo, legalidade e moralidade.

E

legalidade, soberania, moralidade, publicidade e imparcialidade.

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Q3577400

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577400 Direito Administrativo

No que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar que

A

o órgão responsável pelo reconhecimento das OSCIP é o Ministério da Fazenda.

B

representam um tipo específico de organização social, e não uma qualificação jurídica.

C

não podem ser administradas por profissionais que recebam remuneração.

D

se trata uma qualificação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

E

instituições com finalidade de assistência social e de educação não podem obter essa qualificação.

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Q3577399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577399 Direito Administrativo

Nas parcerias público-privadas (PPP), o contrato de concessão, na modalidade administrativa,

A

refere-se à concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

pressupõe investimentos importantes do concessionário e, normalmente, a utilização de bens reversíveis, fazendo jus à indenização em caso de extinção precoce do ajuste.

D

sinaliza os acordos pelos quais um órgão ou entidade pública contrata outra empresa para realizar atividades ou serviços que não são considerados essenciais à sua atividade principal.

E

consiste em acordos ou ajustes feitos entre entidades públicas ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, visando realizar projetos, serviços ou atividades de interesse comum.

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Q3577319

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577319 Direito Administrativo

Uma Câmara Municipal irá contratar um profissional para ministrar um curso sobre Licitações e Contratos Administrativos para os analistas legislativos recém-admitidos.

Com base na Lei n° 14.133/2021, para essa contratação, esse órgão do Poder Legislativo municipal decidiu pelo(a)

A

dispensa de licitação, pois a contratação envolve valores inferiores ao limite máximo de licitações dispensáveis, ou seja, R$ 100.000.

B

pregão, pois há a impossibilidade de as especificações técnicas do curso serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

C

inexigibilidade de licitação, pois o profissional possui notória especialização.

D

diálogo competitivo, pois haverá prêmio a ser concedido aos servidores com melhores desempenhos.

E

concorrência, pois se trata de um serviço comum a ser disponibilizado.

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Q3577309

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577309 Direito Administrativo

De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se

A

a fixação de distância para usina de asfalto.

B

o uso do critério de julgamento técnica e preço para contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito.

C

a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

D

o impedimento, pela Administração Pública, da participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

E

a exigência da apresentação de laudo bromatológico do produto, desde que imposta apenas à licitante vencedora, nas aquisições de gêneros alimentícios.

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Q3577307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577307 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que

A

os cargos públicos são providos em caráter efetivo, não em comissão.

B

as funções temporárias são exercidas por funcionários públicos celetistas, como regra.

C

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos.

D

os cargos em comissão se destinam a diversas atribuições, inclusive, as de direção, chefia e assessoramento.

E

os empregos públicos são exercidos por funcionários públicos estatutários, como regra.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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