Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

A ❌ – A delegação não retira a competência do delegante.

B ❌ – Servidores do Judiciário podem praticar atos de mero expediente, mas não por delegação constitucional — e a questão quer um ponto específico de lei/CF.

C ❌ – Pelo contrário, atos normativos não podem ser delegados (Lei 9.784/1999, art. 13).

D ❌ – A avocação não depende de concordância da autoridade inferior

✅ Logo, a alternativa E é a correta — exatamente como a banca apontou

Gabarito E

Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

a) o ato de delegação NÃO retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada, mas não pode o delegante sr responsabilizado por dano provocado por ato de outrem.

Salvo disposição em contrário, como regra geral, presume-se a cláusula de reserva, ou seja, o agente delegante não transfere a competência, mas apenas amplia, mantendo-se competente após a delegação juntamente com o agente delegado, ou seja, o agente delegante se reserva na competência delegada.

b) servidores do Poder Judiciário podem ser delegados para praticar atos de mero expediente e de administração. Todavia, não para decisões interlocutórias, pois as decisões interlocutórias possuem natureza decisória e são de competência exclusiva dos magistrados.

É a previsão do artigo 93, XIV, da Constituição Federal. Visa conferir celeridade aos processos, liberando o magistrado para atos decisórios.

Art. 93, XIV, CF – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

c) a delegação no processo administrativo federal não é permitida para atos de caráter normativo. Inclusive, a Lei 9.784/99 expressamente VEDA a delegação da edição de atos normativos.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;

d) A avocação não depende da concordância do subordinado, apenas de motivos relevantes e justificados.

@rc7educacional

O ERRO DO ITEM B é porque as decisões interlocutórias são pronunciamentos do juiz

B) os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.

➡️✅ CF/88 Art. 93.XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 

LETRA E

Macete: DEI PRO PAM ( ͡° ͜ʖ ͡°) Art. 84 Parágrafo único.

O que pode ser delegado?

-DEcreto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ÓRGÃOS) 

-Indulto e comutar penas

-PROver e DESPROVER (STF) cargos públicos federais (extinguir não , já que somente extingue-se por LEI)

Pra QUEM será delegado?

-Procurador Geral da República

-Advogado Geral da União

-Ministros do Estado

A) Delegação não retira competência

B) Art. 93, XIV, CF – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

C) Macete: Não pode ser objeto de delegação : CENORA

Competência Exclusiva ; Atos de caráter NOrmativo ; Decisão de Recursos Administrativos

D) Avocação não depende de concordância

Fonte : @qciano - Estudo por Mnemônicos e Resumos [+2000 macetes] (www.qciano.com.br)