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Uma Câmara Municipal irá contratar um profissional para min...

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Q3577319
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q3577319 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal irá contratar um profissional para ministrar um curso sobre Licitações e Contratos Administrativos para os analistas legislativos recém-admitidos.

Com base na Lei n° 14.133/2021, para essa contratação, esse órgão do Poder Legislativo municipal decidiu pelo(a)
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, III, f: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”. Como o objeto é a contratação de profissional para ministrar curso a servidores recém-admitidos, o caso se enquadra em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o que conduz à inexigibilidade, desde que presente a notória especialização indicada na alternativa C.

Tema central: Inexigibilidade para treinamento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque invoca dispensa por valor como fundamento da contratação, quando a base jurídica do caso é outra: a hipótese específica de inexigibilidade do art. 74, III, f, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissional de notória especialização. O erro decisivo é substituir uma hipótese legal específica de inexigibilidade por um enquadramento genérico em dispensa por valor.
B
Errada
Está errada porque o pregão, segundo o art. 6º, XLI, é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, a justificativa da alternativa está juridicamente invertida: a impossibilidade de definir com precisão suficiente o objeto não fundamenta pregão. No caso, a própria lei oferece solução específica diversa: inexigibilidade para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com notória especialização.
C
Certa
A alternativa C aplica exatamente a hipótese legal prevista na Lei nº 14.133/2021 para contratação direta por inexigibilidade. Ministrar curso para analistas legislativos recém-admitidos caracteriza treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, que a lei trata como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Além disso, a alternativa menciona a notória especialização, que é requisito legal expresso. Nos termos do art. 6º, XIX, da Lei nº 14.133/2021, “notória especialização” é a qualidade do profissional ou da empresa cujo histórico e atributos permitem inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
D
Errada
Está errada porque diálogo competitivo, nos termos do art. 6º, XLIII, é modalidade voltada a contratações em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. A menção a prêmio por desempenho de servidores não corresponde ao pressuposto dessa modalidade. A própria base ainda distingue que a ideia de prêmio se relaciona ao concurso, previsto no art. 6º, XLII, e não ao diálogo competitivo.
E
Errada
Está errada porque a justificativa não enfrenta a regra específica aplicável ao caso: a Lei nº 14.133/2021 prevê inexigibilidade para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com notória especialização. Além disso, afirmar concorrência por se tratar de “serviço comum” não resolve corretamente a questão, porque serviço comum, em regra, remete ao pregão, enquanto o objeto narrado foi expressamente tratado pela lei como hipótese de contratação direta quando presentes os requisitos do art. 74, III, f.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre modalidades licitatórias e contratação direta: o objeto podia induzir o candidato a pensar em serviço comum, pregão ou até dispensa por valor, mas o ponto decisivo era reconhecer a hipótese legal expressa de inexigibilidade para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com notória especialização.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o objeto for curso, capacitação ou aperfeiçoamento de servidores, verifique primeiro se há enquadramento em “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal” do art. 74, III, f.
  • Não trate notória especialização isoladamente: ela precisa estar vinculada a uma das hipóteses legais de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
  • Se a lei trouxer hipótese específica de inexigibilidade para o objeto descrito, essa regra prevalece sobre alternativas genéricas como dispensa por valor ou escolha de modalidade licitatória.
  • A palavra “prêmio” não leva automaticamente ao diálogo competitivo; pela base legal, ela se associa ao concurso.

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Comentários

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LETRA DE LEI - LEI 14.133/2021

RESPOSTA LETRA C

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Hipóteses de inexigibilidade nova lei licitações 2021: (rol permanece exemplificativo)

F.A.C.A.S

Fornecedor exclusivo

Aquisição ou locação de imóvel ideal

Credenciamento

Artista consagrado

Serviços técnicos especializados: ** vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (Resposta da questão)

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

ele não fala sobre notória especialização

Dá pra acertar, mas a banca tirou essa informação do C*nsciente do examinador,,,

É complicado acertar uma questão dessas que eu sinto pouco mérito.

é fod4 quando a assertiva ''CRIA A RESPOSTA''... enunciado muito mal escrito.

enfim, letra C

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