Tema central da questão: Poderes da Administração: poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.

1ª afirmação: Verdadeira

Explicação: O poder hierárquico dá à Administração Pública o direito de organizar, distribuir funções e fiscalizar a atuação dos servidores. Segundo Maria Sylvia Di Pietro: “permite à Administração organizar seus quadros, distribuir competências e controlar as atividades dos subordinados”.
Exemplo Prático: Um chefe de departamento pode delegar e fiscalizar tarefas aos seus subordinados.

2ª afirmação: Falsa

Explicação: O poder disciplinar NÃO depende de autorização judicial para a aplicação de sanções por infrações funcionais. A própria Administração exerce diretamente esse poder.
Jurisprudência: STF, MS 21.321/DF: “O poder disciplinar da Administração Pública não está condicionado à prévia autorização judicial, sendo exercido diretamente pela autoridade competente.”

3ª afirmação: Verdadeira

Explicação: O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva (ex: emissão de alvarás, licenças) e repressiva (ex: fiscalização e punição em caso de descumprimento).
Base legal: Código Tributário Nacional, art. 78: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos (...), regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (...).”

Alternativa correta: E) V − F − V.

Análise dos Distratores:

- A), B), C) e D): Todas trazem pelo menos uma classificação incorreta. Grande pegadinha: confundir o poder disciplinar com atuação dependente do Judiciário, o que não ocorre.

Dicas de prova: Palavras como “autorização judicial prévia” em poderes típicos da Administração indicam erro. Fique atento a isso!

Conclusão: Para questões sobre poderes, relacione sempre as palavras-chave:
- Hierárquico: organização e controle;
- Disciplinar: punição direta;
- Polícia: prevenir e reprimir condutas da sociedade.
Prossiga nos estudos: você está no caminho certo para entender como a Administração exerce seus poderes!

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A aplicação de sanções não está condicionado a autorização judicial

GAB: E

O pulo do gato aqui é identificar qual o conceito da banca quanto o exercício das fiscalizações; algumas bancas a consideram como atividade de controle, outras por sua vez (CESPE, FGV), consideram como fase repressiva.

Logo:

I - Verdadeiro, é característico do poder hierárquico que dá base para ordens, alegações, avocações...

II - Falso, não está condicionado a autorização judicial.

III - Verdadeiro.

AVANTE!!!

O último item está errado. A fiscalização é uma forma preventiva do poder de polícia.

Atuação preventiva:

Licenças e Alvarás: a exigência de uma licença ambiental para uma indústria ou um alvará para abrir um restaurante impede que esses estabelecimentos iniciem suas atividades sem estar em conformidade com as normas de segurança e saúde, evitando, assim, poluição ou riscos à saúde pública. 

Fiscalização de Atividades: a vigilância sanitária, que fiscaliza restaurantes e supermercados, age de forma preventiva ao verificar as condições de higiene e armazenamento de alimentos, assegurando que não haverá contaminação antes que ela ocorra. 

Atuação repressiva:

Multas e apreensões: quando um estabelecimento comercial não cumpre as normas de saúde, pode receber uma multa ou ter os produtos apreendidos. 

Interdição de atividades: uma atividade econômica que descumpre leis ambientais pode ser temporariamente suspensa ou interditada para restabelecer a conformidade. 

GABARITO CORRETO É LETRA A

desde quando o poder de polícia tem que ter licença e autorização?

esse item III está correto mesmo?