Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3383754 Direito Administrativo
        Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir. 
I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.
II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.
III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3383753 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.  
Alternativas
Q3383752 Direito Administrativo
Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999. 
Alternativas
Q3383751 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. 
Alternativas
Q3383750 Direito Administrativo
Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I De acordo com o STF, admite-se a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira expressamente o preveja como requisito para acesso ao cargo.
II Para que a exigência do exame psicotécnico seja válida, é necessária sua previsão tanto no edital do concurso público quanto em lei em sentido amplo.
III De acordo com o STJ, os critérios de avaliação do exame psicotécnico devem ser objetivos.
IV Deve haver possibilidade de o candidato interpor recurso contra o resultado do exame psicotécnico.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3383359 Direito Administrativo
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de um poder:

I. Interno. II. Permanente. III. Discricionário.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3382370 Direito Administrativo
Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum direito seu havia sido violado. Considerando a Lei nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no atendimento dos usuários de serviços públicos são: 
Alternativas
Q3382365 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analisar os itens.

I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.

II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3381980 Direito Administrativo
Na concessão patrocinada, conforme art. 2 definida na Lei nº 11.079/2004: 
Alternativas
Q3381978 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) no seu art. 5°, estabelece princípios que devem ser observados em todas as fases da licitação. Um desses princípios é: 
Alternativas
Q3381976 Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas abaixo sobre o estágio probatório conforme disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC:

I.Dura três anos e avalia critérios como assiduidade, pontualidade e disciplina.
II.Pode ser suspenso em caso de afastamentos legais.
III.Garante automaticamente a estabilidade após seis meses de exercício.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3381972 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece uma série de etapas a serem seguidas durante o processo de licitação. Essas etapas são fundamentais para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos. As etapas do processo licitatório, de forma simplificada, são:

1.Publicação do edital. 2.Julgamento das propostas. 3.Habilitação dos licitantes. 4.Homologação do resultado.

A sequência correta das etapas do processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações, é:
Alternativas
Q3381969 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.

Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3381967 Direito Administrativo
Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e, recentemente, precisou recorrer à administração pública para regularizar um imóvel. Durante o processo administrativo, ele percebeu que houve grande demora na divulgação dos atos praticados e dificuldades para acessar as informações do procedimento, além de não ter sido comunicado sobre a possibilidade de apresentação de alegações antes da decisão final. Com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta sobre os direitos deste cidadão nesse processo:
Alternativas
Q3381964 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos, quando observados corretamente, asseguram que os atos produzam efeitos legais e estejam em conformidade com os princípios da administração pública. Com base nos elementos dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a opção que está INCORRETA:
Alternativas
Q3381963 Direito Administrativo
 A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que em processos licitatórios que envolvem compras públicas, é necessário observar a contratação de obras e serviços de maneira planejada, seguindo um processo adequado para a contratação e execução do objeto licitado. Em relação aos tipos de modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3381960 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas:

I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.

PORTANTO,

II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.


A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3381959 Direito Administrativo
Sobre os conceitos de processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3381377 Direito Administrativo
A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e Licitações em seu art. 75, é permitida: 
Alternativas
Q3381372 Direito Administrativo
Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ao acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n. 0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados:
Alternativas
Respostas
13801: B
13802: A
13803: B
13804: D
13805: C
13806: C
13807: A
13808: E
13809: D
13810: D
13811: D
13812: D
13813: E
13814: C
13815: E
13816: A
13817: C
13818: C
13819: C
13820: C