A ausência de motivação em atos que afetam direitos dos administrados é considerada um grave vício de forma e legalidade. Essa falha fere princípios constitucionais e pode resultar na anulação do ato tanto pela própria Administração Pública (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário.

Gabarito: C

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;