Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula...
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
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Gab-C
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
INSTAURAR RECURSO = 10 DIAS (IMPRORROGAVEL)
PRAZO PARA DECIDIR = 30 DIAS (PRORROGAVEL)
A assertiva está de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Fundamento legal
Art. 49:
"Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
Certo
Art. 49 estabelece que a Administração tem até 30 dias para proferir decisão após a instrução do processo. A norma autoriza a prorrogação desse limite por igual período desde que exista motivação expressa.
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Alternativa correta: Certo.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o prazo para a Administração decidir após concluída a instrução do processo administrativo é de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.
Fundamento legal: Art. 49 da Lei nº 9.784/1999:
“Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Portanto, a afirmação está correta. ✅
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