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Q3952033
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952033 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.

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Gab-C

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

INSTAURAR RECURSO = 10 DIAS (IMPRORROGAVEL)

PRAZO PARA DECIDIR = 30 DIAS (PRORROGAVEL)

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