Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

• I - o objeto e seus elementos característicos;
• II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
• III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
• IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
• V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
• VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
• VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
• VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
• IX - a matriz de risco, quando for o caso;
• X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
• XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
• XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
• XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
• XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
• XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
• XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
• XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
• XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
• XIX - os casos de extinção.

Lei 14.133/21

Gab: CERTO!