De acordo com a organização da Administração Pública, dos p...

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Q3952073 Direito Administrativo

De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.


A Administração Pública divide‑se em Administração Direta, composta de órgãos integrados à estrutura dos entes federativos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria.

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A afirmação está correta.

Ela define perfeitamente a estrutura da Organização Administrativa com base no Decreto-Lei nº 200/1967 e na Constituição Federal.

Resumo da Divisão Administrativa

  • Administração Direta (Entes Federativos - U/E/DF/M): Formada por órgãos. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria; são apenas centros de competência despersonalizados (ex: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia). O processo de criação de órgãos é a desconcentração.
  • Administração Indireta (Entidades): Formada por pessoas jurídicas próprias, que possuem patrimônio e autonomia (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). O processo de criação de entidades é a descentralização.

Visualizando a Diferença

  • Direta = Órgãos ➔ Sem personalidade jurídica.
  • Indireta = Entidades ➔ Com personalidade jurídica.

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