De acordo com a organização da Administração Pública, dos p...

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Q3952073 Direito Administrativo

De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.


A Administração Pública divide‑se em Administração Direta, composta de órgãos integrados à estrutura dos entes federativos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria.

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A afirmação está correta.

Ela define perfeitamente a estrutura da Organização Administrativa com base no Decreto-Lei nº 200/1967 e na Constituição Federal.

Resumo da Divisão Administrativa

  • Administração Direta (Entes Federativos - U/E/DF/M): Formada por órgãos. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria; são apenas centros de competência despersonalizados (ex: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia). O processo de criação de órgãos é a desconcentração.
  • Administração Indireta (Entidades): Formada por pessoas jurídicas próprias, que possuem patrimônio e autonomia (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). O processo de criação de entidades é a descentralização.

Visualizando a Diferença

  • Direta = Órgãos ➔ Sem personalidade jurídica.
  • Indireta = Entidades ➔ Com personalidade jurídica.

A divisão clássica da organização administrativa do Estado:

  • Administração Direta (Desconcentração): É o próprio Estado atuando. É composta por órgãos (como Ministérios, Secretarias, Delegacias) que não têm personalidade jurídica própria. Eles pertencem diretamente à estrutura dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).
  • Administração Indireta (Descentralização): O Estado cria outras pessoas para realizar serviços de forma especializada. É formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Certo

a administração direta atua por meio de órgãos integrados aos entes federados enquanto a administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

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