Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 322

Q3873319

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI |

Q3873319 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)

A

são entidades privadas mantidas por associações de classe.

B

possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.

C

integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.

D

exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.

E

são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.

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Q3873201

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873201 Direito Administrativo

Um chefe imediato do setor previdenciário determina que um servidor deixe de registrar em sistema parte dos atendimentos realizados, “para não mostrar fila de espera muito grande”. O servidor considera a ordem inadequada e entende que a omissão de registros pode causar prejuízos ao controle e à transparência.
À luz da hierarquia e das relações no serviço público, a conduta do servidor deve ser:

A

cumprir a ordem, pois o dever de obediência hierárquica é absoluto.

B

descumprir silenciosamente a ordem e continuar registrando tudo sem comunicar a ninguém.

C

registrar apenas alguns atendimentos, como forma de “meio-termo” entre obedecer e descumprir.

D

recusar a ordem por considerá-la manifestamente irregular e comunicar o fato à instância superior competente.

E

seguir a orientação, mas solicitar por escrito autorização para excluir os registros posteriormente.

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Q3873199

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873199 Direito Administrativo

Em treinamento de integração, o gestor do órgão previdenciário municipal explica que a atuação da Administração Pública deve sempre estar orientada para a satisfação de necessidades coletivas, ainda que isso implique limitar interesses individuais em certas situações.
Esse entendimento relaciona-se diretamente à noção de

A

defesa exclusiva da propriedade privada.

B

busca de lucro máximo para o Estado.

C

atuação neutra em relação à sociedade.

D

supremacia do interesse público sobre o privado.

E

autonomia absoluta de cada servidor na tomada de decisão.

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Q3873192

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873192 Direito Administrativo

Uma autarquia que cuida da área previdenciária de uma determinada Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para manutenção dos computadores utilizados no atendimento. Como o valor estimado não é tão alto, cerca de R$ 55.000,00, opta pela modalidade que prioriza soluções mais simples e rápidas.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade mais adequada para esse caso é

A

o diálogo competitivo.

B

o leilão.

C

o concurso.

D

o pregão.

E

a dispensa de licitação por valor.

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Q3873191

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873191 Direito Administrativo

Um órgão previdenciário de uma determinada Prefeitura Municipal resolve criar uma nova divisão interna dedicada exclusivamente ao atendimento digital dos segurados. Essa divisão passa a executar atividades específicas, com equipe própria, subordinada à diretoria. ,,Esse tipo de estrutura descrita caracteriza

A

um órgão colegiado.

B

uma entidade autárquica.

C

uma unidade administrativa integrante da organização direta.

D

uma fundação pública.

E

uma empresa pública.

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Q3873190

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873190 Direito Administrativo

Durante o atendimento, um segurado pede ao servidor que “facilite” a inclusão de um documento fora do prazo, “porque isso não vai prejudicar ninguém”. O servidor explica que não pode fazê-lo e orienta o procedimento correto.
A postura adotada reflete

A

o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.

B

a violação ao princípio da legalidade.

C

a conduta ética e o respeito às normas.

D

a flexibilidade administrativa prevista na discricionariedade.

E

o afastamento da moralidade, mas o cumprimento da eficiência.

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Q3873189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873189 Direito Administrativo

Em uma unidade previdenciária municipal, um servidor percebe que um colega realiza atendimentos preferenciais a conhecidos, “furando” a ordem de chegada. A atitude viola diretamente um princípio essencial da Administração Pública.
A conduta descrita desrespeita, sobretudo, o princípio da

A

soberania.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

autotutela.

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Q3873142

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873142 Direito Administrativo

Com base no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional nas licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exigência de atestados deverá restringir-se às parcelas de maior relevância ou de valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas aquelas cujo valor individual seja igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação.

B

Observados os limites legais, admite-se a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas de maior relevância, sendo vedadas limitações de tempo e de local específico relativas aos atestados.

C

Salvo nas contratações de obras e serviços de engenharia, as exigências de apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica e de comprovação de capacidade operacional poderão, a critério da Administração, ser substituídas por outras provas de conhecimento técnico e experiência prática, desde que previstas em regulamento.

D

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir atestado que demonstre a execução de serviços similares por prazo mínimo, desde que não superior a 5 anos, ainda que de forma contínua.

E

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de qualificação técnica deverão participar da execução do objeto, sendo admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Administração.

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Q3873141

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873141 Direito Administrativo

Acerca dos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, os modos de disputa e a exigência de garantia de proposta, assinale a alternativa correta.

A

Nas licitações em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço, é vedada a utilização do modo de disputa aberto.

B

Na licitação para aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para apresentação de propostas será de 10 dias úteis, contados da divulgação do edital.

C

O modo de disputa fechado poderá ser utilizado de forma isolada nas licitações julgadas pelo critério de menor preço ou de maior desconto, desde que haja previsão expressa e motivada no instrumento convocatório.

D

A garantia de proposta, quando exigida como requisito de pré-habilitação, não poderá exceder a 2% do valor estimado da contratação e deverá ser devolvida somente após a homologação do certame.

E

No caso de serviços comuns de engenharia, julgados pelo critério de maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas será de 15 dias úteis.

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Q3873128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873128 Direito Administrativo

Atos de improbidade administrativa são condutas dolosas de agentes públicos que violam a probidade, a moralidade e a legalidade, visando benefício próprio ou de terceiros, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentando contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A

Ausentar-se por mais de 30 dias do trabalho, de forma injustificada.

B

Ofender superior hierárquico.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

E

Negar publicidade aos atos oficiais.

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Q3873127

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873127 Direito Administrativo

Tatiana é estagiária na Secretaria da Saúde do Município Alfa e recebeu dinheiro da empresa Gama para intermediar a liberação de uma verba pública. Ao ser descoberta, foi processada com base na Lei de Improbidade Administrativa em razão de enriquecimento ilícito. No entanto, ela alegou que não deveria responder pelos atos de improbidade pois não era servidora pública. Com base na referida Lei, é correto afirmar que:

A

A conduta descrita não é considerada como ato improbo.

B

Os estagiários estão protegidos da Lei de Improbidade Administrativa, devendo o seu superior hierárquico sofrer as sanções previstas na Lei.

C

Ela só poderá sofrer sanções da Lei caso haja um servidor público concursado respondendo pelos mesmos atos.

D

Por ser estagiária, Tatiana é agente pública, portanto, sofrerá as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

E

Tatiana efetivamente não poderá sofrer as sanções da Lei, as quais só podem ser aplicadas para servidores públicos concursados.

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Q3873124

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873124 Direito Administrativo

Remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de Servidores de uma seção para outra. A remoção poderá ocorrer:

A

Em casos de intervenção militar.

B

Em caso de guerra declarada.

C

De ofício, no interesse da Administração ou a pedido do servidor.

D

Apenas quando a Administração extinguir o órgão no qual o servidor exerce suas funções.

E

Apenas nos casos de calamidade pública ou em situações equiparadas na forma da Constituição Federal.

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Q3873043

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873043 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por comissão especial designada para esse fim, com vistas à aquisição de estabilidade. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos, serão objetos de avaliação do servidor em estágio probatório:

A

Beleza e Felicidade.

B

Cortesia e Força.

C

Pontualidade e Eficiência.

D

Destreza e Agilidade.

E

Liderança e comunicação eficaz

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Q3873042

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873042 Direito Administrativo

Improbidade administrativa é a conduta desonesta e ilegal de agentes públicos ou particulares que causa enriquecimento ilícito, danos ao erário ou violação dos princípios da Administração Pública, que visa punir a corrupção e o mau uso do poder. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta improba deve ser:

A

Dolosa ou culposa.

B

Necessariamente dolosa.

C

Apenas culposa.

D

Dolosa apenas nos casos de enriquecimento ilícito.

E

É admitida a conduta culposa nos casos de dano ao erário.

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Q3873003

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3873003 Direito Administrativo

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem não é agente público, desde que:

A

Seja pessoa jurídica de direito público.

B

Tenha possuído cargo público, ao menos, uma vez na vida.

C

Pratique algum ato culposo que tenha ensejado prejuízo à administração.

D

Induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

O dano tenha sido realizado unicamente pelo agente privado na modalidade culposa.

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Q3873002

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3873002 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer por meio de:

A

Empréstimo.

B

Pedido escrito.

C

Concessão.

D

Usufruto.

E

Contrato verbal.

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Q3872995

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872995 Direito Administrativo

No primeiro dia de trabalho, Joana e Miguel, nomeados servidores públicos do Munícipio Beta, foram alertados por seu supervisor sobre os princípios que regem a Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal, a administração pública deverá obedecer aos princípios de:

A

Eficiência e Moralidade.

B

Cortesia e Força.

C

Segregação de funções e Boa-fé.

D

Bondade e Beleza.

E

Interesse particular e Esperança.

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Q3872928

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872928 Direito Administrativo

A respeito de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, é correto afirmar que

A

os convênios ou contratos de repasse com serviço social autônomo estarão em conformidade com as finalidades legais do concedente.

B

é vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.

C

as entidades privadas sem fins lucrativos que encaminharem propostas ou planos de trabalho serão submetidas a avaliação de sua capacidade financeira para a execução do objeto de convênio.

D

na celebração de convênio, o concedente deverá efetuar o empenho do valor total previsto no cronograma de desembolso.

E

a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente é condição essencial para a celebração dos convênios e contratos de repasse.

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Q3872927

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872927 Direito Administrativo

Em relação ao sistema de registro de preços - SRP, é correto afirmar que

A

é especialmente recomendado quando, pelas características do objeto, as contratações forem eventuais e destinadas a um único órgão.

B

o sistema de cadastramento unificado de fornecedores - SICAF integra o sistema de compras do Governo Federal, para cadastramento dos licitantes ou fornecedores, em contratações pela Administração Pública.

C

o processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer modalidade de licitação.

D

a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento e obrigará a Administração a contratar.

E

na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o fornecedor será obrigado a reduzir o preço registrado.

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Q3872926

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872926 Direito Administrativo

A contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação. A esse propósito, é correto afirmar que

A

o referido processo deverá ser instruído com a demonstração da compatibilidade da disponibilidade financeira com o grau de endividamento do contratante.

B

serviços de publicidade e divulgação são alguns para os quais se considera inviável a competição.

C

na aquisição ou locação de imóvel, um dos requisitos para que a licitação seja inexigível é a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

D

é dispensável a licitação quando o estado ou o município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

a compra de gêneros perecíveis poderá ser efetuada com dispensa de licitação com base na política de preços mínimos fixados pelo governo.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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