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Q3952038
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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952038 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.  


O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

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Art. 5 da Lei 9784/99 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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