Errado: A Administração Pública não pode indeferir pedido de vista de processo com base em alegações genéricas de sigilo ou sem fundamentar a restrição.

Princípio da Publicidade e da Motivação (Lei nº 9.784/1999): A regra geral nos processos administrativos é a publicidade (transparência). A restrição de acesso (sigilo) é exceção e só pode ocorrer para proteger a segurança da sociedade/Estado ou a intimidade/privacidade de terceiros.

• O Artigo 50, I, da Lei nº 9.784/1999 exige expressamente que os atos que "neguem, limitem ou afetem direitos ou garantias individuais" sejam obrigatoriamente motivados, com a indicação clara e explícita dos fatos e fundamentos jurídicos.

Direito de Acesso aos Autos (Art. 3º, II e Art. 46): O interessado tem o direito de ter vista dos autos. Negar esse direito de forma genérica viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

No contexto do Direito Administrativo, agir ou decidir de "forma genérica" significa emitir um ato, decisão ou justificativa sem individualizar o caso concreto, usando frases vazias, padronizadas ou abstratas que serviam para qualquer situação. A legislação e os tribunais proíbem a motivação genérica porque ela impede o cidadão de se defender e viola a transparência da Administração Pública.