GABARITO DEFINITIVO ERRADO

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Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Resultado: Gabarito alterado para “E” (errado). Justificativa: Houve erro material na divulgação do gabarito preliminar. A redação do item é incompatível com o regime jurídico previsto na Lei nº 9.784/1999. O art. 51 estabelece que o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido por simples manifestação escrita, sem qualquer exigência legal de homologação prévia pela Administração. A desistência é ato unilateral, e seus efeitos não dependem de confirmação administrativa. O § 2º do mesmo artigo apenas ressalva que a Administração pode dar continuidade ao processo quando presente interesse público relevante, o que reforça a inexistência de homologação como condição de eficácia da desistência. Ao afirmar que a desistência “deve ser homologada”, o item introduz requisito inexistente na lei, tornando‑o tecnicamente incorreto. O gabarito deve ser alterado, mantendo-se a sua validade.

Gabarito: Errado, não precisa de homologação.

Fonte: ChatGpt

Errado.

Na forma da Lei nº 9.784/1999, o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis, independentemente de homologação da Administração.

A Administração apenas poderá limitar essa desistência se houver interesse público envolvido.

Resumo para concurso:

• Desistência do pedido → pode ocorrer total ou parcialmente.
• Não depende de homologação.
• A Administração pode prosseguir no processo se houver interesse público.

Pegadinha da banca: inserir a expressão “devendo tal desistência ser homologada pela Administração”. Isso torna o item incorreto.