Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.397 questões
Q3702901
Direito Administrativo
As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão
de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação
digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no
cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021
exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:
Q3702900
Direito Administrativo
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado
da data em que foram praticados?
Q3702899
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Quais estão corretas?
Q3702897
Direito Administrativo
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida
divulgação, entre outros dados, o seguinte:
Q3702896
Direito Administrativo
À luz da legislação vigente, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que
implica em enriquecimento ilícito, se praticado de forma dolosa e em razão de cargo ou mandato, o
seguinte:
Q3702885
Direito Administrativo
Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar
manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades
integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é
correto afirmar que:
Q3702883
Direito Administrativo
O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos,
como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento
pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de
inadimplência. A esse respeito, a lei define que:
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
Q3702882
Direito Administrativo
Face às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e
complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas normas no sentido de uniformizar
e sistematizar cada vez mais a forma de atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
quanto à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, inclusive estabelecendo conceitos
a serem observados no âmbito referido. Nesse sentido, a CGU, em conjunto com o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 01/2016) estabeleceu que quaisquer atos ilegais, que não
implicam o uso de ameaça de violência ou de força física, caracterizados por desonestidade,
dissimulação ou quebra de confiança são denominados de:
Q3702875
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, a respeito das dispensas e inexigibilidades de licitação,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021:
I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição.
II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição.
II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
Q3702874
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno,
assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que
estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao
conhecimento do(a):
Q3702873
Direito Administrativo
Os contratos celebrados em caso de urgência, mediante contratação direta, terão
eficácia a partir de sua ________ e devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) no prazo de ______ dias úteis, contados da data da sua assinatura, sob pena de nulidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3702872
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar, nos termos da Lei
nº 14.133/2021, que:
Q3702871
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir levando em conta as definições estabelecidas pela nova
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ou seja, para fins da referida lei:
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702837
Direito Administrativo
Conforme dispõe expressamente a Lei 14.133 de 2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que
pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao
contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual
da economia gerada, é entendido como contrato:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702836
Direito Administrativo
Observadas as normas em face das licitações, tratadas expressamente pela Lei de licitação 14.133 de 2021, é
correto afirmar que, contado da data de intimação ou lavratura da ata, em face de anulação, caberá recurso no
prazo de:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702835
Direito Administrativo
Em conformidade com o expresso pela Lei nº 14.133 de 21, que vem tratar das licitações e contratos no Brasil,
é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a licitação será dispensável para
contratação que tenha por objeto:
I - Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
II - Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
III - Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
I - Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
II - Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
III - Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702834
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é correto
afirmar ser modalidade de licitação restrita a contratações em que a Administração Pública vise a contratar
objeto que envolva, entre outras, a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Administração.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702833
Direito Administrativo
Aquele agente que realiza suas atribuições com rapidez, qualidade, buscando o melhor resultado e o menor
custo possível, no aspecto econômico-jurídico, buscando solução satisfatória, em tempo adequado, em favor
do interesse público e segurança jurídica, estará fazendo alusão do princípio administrativo da:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |
Q3702817
Direito Administrativo
O julgamento profissional para determinar se o agente público é ou não pessoalmente responsável por atos de
não conformidade pode incluir, exceto:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702646
Direito Administrativo
A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados
seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são
diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação.
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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