Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q2443809
Direito Administrativo
Para os fins do Decreto Federal nº 10.024/2019:
“ ______- atividade ou conjunto de atividades
destinadas a obter determinada utilidade,
intelectual ou material, de interesse da
administração pública.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q2443808
Direito Administrativo
São crimes em licitações e contratos
administrativos de acordo com a legislação
pertinente, exceto:
Q2443807
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Lei de
Licitações e Contratos Administrativos:
“______ : modalidade de licitação para
alienação de bens imóveis ou de bens móveis
inservíveis ou legalmente apreendidos a quem
oferecer o maior lance.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q2443786
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna. De acordo com a Lei
Federal nº 14.133/2021: “______: aquisição
remunerada de bens para fornecimento de uma
só vez ou parceladamente, considerada
imediata aquela com prazo de entrega de até 30
(trinta) dias da ordem de fornecimento.”
Q2443775
Direito Administrativo
O planejamento de compras deverá considerar
a expectativa de consumo anual e observar,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Logística de Transportes - Controle |
Q2442984
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir, relativos ao processo licitatório das entidades públicas.
Ato da administração pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, com mudança nos itens dos contratos e nos preços, quando houver modificação do projeto ou de especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Petrobras - Técnico Júnior - Ênfase: Logística de Transportes - Controle |
Q2442983
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), julgue o item a seguir, relativos ao processo
licitatório das entidades públicas.
A contratação de bens e serviços especiais de engenharia é feita por meio da modalidade de licitação denominada concorrência, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o menor preço ou o maior retorno econômico.
A contratação de bens e serviços especiais de engenharia é feita por meio da modalidade de licitação denominada concorrência, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o menor preço ou o maior retorno econômico.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442921
Direito Administrativo
A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442916
Direito Administrativo
No âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram a existência de ato administrativo contaminado por vício insanável, que produzia efeitos favoráveis a determinado particular de boa-fé, realizado em 25 de julho de 2018. Ocorre que o processo administrativo para fins de anulação de tal ato foi iniciado em fevereiro de 2023 e, após a garantia da ampla defesa e do contraditório, culminou na invalidação do ato apenas em 20 de novembro de 2023.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442915
Direito Administrativo
Edney foi aprovado no concurso público para o cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo correto afirmar, à luz das normas constitucionais e da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca de sua situação jurídico-funcional, que ele:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442305
Direito Administrativo
Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a construção de um hospital, mas, em lugar disso, utilizou-se do bem para finalidade que viola o interesse público, de modo a restar caracterizada uma tredestinação ilícita.
Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:
Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442304
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinação, consoante o Plano Nacional de Imunização, com relação a vacinas devidamente testadas e aprovadas pelas autoridades competentes e disponíveis gratuitamente para a coletividade, poderia ensejar a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares, caso previstas em lei ou dela decorrentes, por parte dos entes federativos.
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442303
Direito Administrativo
Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública em decorrência do exercício de suas atribuições, razão pela qual decidiu perquirir quais seriam as condutas passíveis de tal enquadramento, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, dentre as quais é correto destacar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442302
Direito Administrativo
Ao ler uma notícia que veiculou informações no sentido de que certo bem público foi objeto de penhora, no bojo de determinado processo de execução contra a Fazenda Pública, de que outro bem público foi usucapido por particular, além daquela que mencionava a realização da alienação de um terceiro bem que estava sendo utilizado pela Administração para atender a uma finalidade pública, Dionísio passou a analisar a compatibilidade de tais referências com o regime jurídico dos bens públicos, vindo a concluir, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442300
Direito Administrativo
Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir, corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:
Q2442212
Direito Administrativo
Leia a afirmativa abaixo e marque a alternativa que a completa de forma correta.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.
Q2442211
Direito Administrativo
Sobre a revisão do processo disciplinar, marque a alternativa INCORRETA:
Q2442210
Direito Administrativo
A sindicância é o procedimento investigativo destinado a:
Q2442189
Direito Administrativo
Sobre administração pública direta e indireta, marque V (verdadeiro) ou F(falso), assinalando em seguida, a
única alternativa correta.
( ) A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo. Eles estão subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem.
( ) Alguns exemplos da administração pública são a Presidência da República (nível federal), a Assembleia Legislativa (nível estadual) e a Câmara dos Vereadores (nível municipal).
( ) A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio.
( ) Para os órgãos da administração indireta não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.
( ) A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo. Eles estão subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem.
( ) Alguns exemplos da administração pública são a Presidência da República (nível federal), a Assembleia Legislativa (nível estadual) e a Câmara dos Vereadores (nível municipal).
( ) A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio.
( ) Para os órgãos da administração indireta não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.
Q2442188
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo
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