Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1510

Q4170037

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |

Q4170037 Direito Administrativo

“É a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas” (Mazza, 2022). Esse é o conceito de:

A

Centralização.

B

Descentralização.

C

Coordenação.

D

Concentração.

E

Desconcentração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4170008

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |

Q4170008 Direito Administrativo

Conforme o texto da Resolução Normativa nº 287, do Conselho Federal de Química, recebido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de quantos dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa escrita perante o CRQ?

A

2 (dois).

B

5 (cinco).

C

10 (dez).

D

15 (quinze).

E

30 (trinta).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4169739

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169739 Direito Administrativo

Zeus, vinculado ao Conselho Regional Profissional, por ato próprio, no exercício de suas funções, retardou a inscrição profissional de seu desafeto Hades, inviabilizando o início de seu exercício profissional e causando-lhe prejuízo econômico. Considerando os fatos narrados e o quadro normativo constitucional e legal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a alternativa correta.

A

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização diretamente contra o agente que causou o dano, não sendo este considerado, na hipótese, agente público, em razão do interesse pessoal que motivou a ação.

B

A vítima poderá ajuizar a ação de indenização em face do servidor e do ente público em litisconsórcio passivo necessário, os quais respondem objetiva e solidariamente por expressa previsão constitucional.

C

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização em face do ente público, somente respondendo, o agente público, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular, nas hipóteses de dolo ou culpa.

D

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização em face do ente público, somente respondendo, o agente público, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular, exclusivamente nas hipóteses de dolo.

E

A vítima poderá ajuizar a ação de indenização diretamente em face do agente, uma vez que o Conselho de Fiscalização Profissional não integra a administração pública direta ou indireta, não lhe sendo aplicável o Art. 36, §6º, da CF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4169738

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169738 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.

B

Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do Art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do Art. 207 do Código Civil.

C

É possível interromper o prazo decadencial com base no Art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado.

D

O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

E

O prazo previsto no Art. 49 da Lei nº 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4169737

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do exercício do poder de polícia.

A

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: legislação, consentimento, fiscalização e sanção.

E

Os atos de poder de polícia são atos administrativos que excepcionam a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4169735

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169735 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o processo de contratação direta.

A

O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, fixados no Art. 74, é exaustivo.

B

A inexigibilidade em casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, admite a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

C

A licitação é dispensável para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

D

Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório do que for despendido no semestre pela respectiva unidade gestora.

E

Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, independentemente do ramo de atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4169734

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169734 Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia:
I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional.
II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4169689

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169689 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.

A

Ato discricionário.

B

Ato negocial.

C

Ato concreto.

D

Ato vinculado.

E

Ato complexo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4169688

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169688 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta. Assinale a alternativa que indica uma entidade que compõe a Administração Pública indireta.

A

Ministério da Fazenda.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Gabinete da Vice-Presidência da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4169671

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169671 Direito Administrativo

Conforme o texto da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, toda construção, reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, é considerada:

A

Seguro.

B

Alienação.

C

Obra.

D

Garantia.

E

Compra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4167670

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167670 Direito Administrativo

Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”, caracteriza ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário.

B

importa enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da administração pública.

D

afronta a dignidade do cargo ocupado pelo servidor público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4167669

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167669 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, a reintegração é

A

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, que se faz mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4167667

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167667 Direito Administrativo

No tocante ao poder de polícia, a definição segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção judicial, identifica o atributo da

A

coercibilidade.

B

proporcionalidade.

C

discricionariedade.

D

autoexecutoriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4167666

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167666 Direito Administrativo

O prédio onde funciona um Centro Municipal de Educação Infantil é classificado como bem público de

A

uso especial.

B

uso particular.

C

uso dominical.

D

uso comum do povo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4167659

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167659 Direito Administrativo

É componente da Administração Indireta do Município de Santa Helena de Goiás

A

a Procuradoria-Geral do Município.

B

a Santa Helena Prev.

C

o Hospital Regional de Santa Helena de Goiás.

D

a Universidade Estadual de Goiás.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4160505

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160505 Direito Administrativo

Relativamente ao princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esse princípio abrange dois aspectos importantes, quais sejam, a presunção de verdade e a presunção de legalidade.

B

A presunção de veracidade de que trata esse princípio é absoluto, uma vez que abrange todos os atos.

C

Esse princípio abrange três aspectos importantes, quais seja, a presunção de verdade e a presunção de legalidade e a presunção da proporcionalidade.

D

A presunção de veracidade de que trata esse princípio é absoluto, tendo em vista o poder da coercibilidade e legalidade da Administração.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4157427

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157427 Direito Administrativo

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:

A

É vedado à Administração recusar as provas propostas pelos interessados, pois isso ofende o direito de ampla defesa.

B

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se sempre a pedido da parte interessada.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, deve ser fixado prazo razoável para que o próprio interessado diligencie a vinda de tais elementos aos autos.

D

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

E

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4157425

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157425 Direito Administrativo

A propósito dos cargos públicos, considere:
I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto.
II. A investidura de cargo público ocorrerá com a posse.
III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
IV. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Nos termos da Lei do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), está correto o que consta APENAS de

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4157424

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157424 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervisão”,

A

é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas a regime de mais ampla autonomia.

B

consiste na subordinação hierárquica da entidade da Administração Indireta a determinado órgão da Administração Direta, geralmente, um Ministério.

C

não alcança as agências reguladoras, em decorrência de sua natureza especial.

D

pressupõe, independentemente de previsão legal, a possibilidade de interposição de recurso em face das decisões tomadas pela maior autoridade da entidade da Administração Indireta, devendo ser dirigido à autoridade da Administração Direta à qual está vinculada.

E

limita-se à nomeação dos respectivos dirigentes, pois tais entidades são dotadas de capacidade de autoadministração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4157423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157423 Direito Administrativo

A propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estatui que

A

é vedada a indicação de marcas, pois isso fere a isonomia do processo licitatório.

B

é possível vedar a contratação de determinada marca, quando comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

C

a indicação de marca é possível apenas para servir de referência, em termos de qualidade do objeto licitado.

D

somente se admitirá a indicação de marca quando houver necessidade de padronização do objeto licitado.

E

a indicação de marca sempre será possível, pois se trata de amplo exercício discricionário da Administração, embasado no princípio da supremacia do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.081 questões