Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.397 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |
Q3694414
Direito Administrativo
De acordo com os processos administrativos, são
deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:
I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |
Q3694411
Direito Administrativo
O processo administrativo são as atividades da
Administração Pública que tem como objetivo alcançar
fins específicos previstos em Lei. Para isso são
observados alguns critérios, avalie:
I.Atuação conforme a Lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Fonte Lei nº9.784/1999.
Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?
I.Atuação conforme a Lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Fonte Lei nº9.784/1999.
Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |
Q3694392
Direito Administrativo
O Município de Tacima (PB) é uma pessoa jurídica de:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |
Q3694391
Direito Administrativo
As concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de Serviço Público, feitas em desacordos com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de
Tacima (PB) são consideradas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
Provas:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista
|
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |
Q3694305
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de
Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de
competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação
da lei, far-se-á mediante:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Motorista - Categoria D |
Q3694206
Direito Administrativo
Estão entre as obrigações do servidor público, a de zelar
pelo patrimônio público, abaixo estão alguns exemplos
disso, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693768
Direito Administrativo
O direito administrativo é configurado por meio dos
princípios fundamentais da administração pública.
Assinale a alternativa correspondente ao princípio da
administração pública, caracterizado por contemplar o
valor da ética no âmbito da gestão pública. Partindo do
princípio de que não adianta o gestor público trabalhar
com a máxima racionalidade e eficiência legal se as
medidas adotadas fugirem a padrões éticos esperados por agentes estatais:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693765
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações assinale a alternativa correspondente a o tipo de preço que não demonstra sua
viabilidade de execução através de dados e documentos
que comprovem que os custos relativos e coeficientes de
produtividade estejam compatíveis com o objeto
contratado:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693763
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são estabelecidos com a
utilização de cláusulas, buscando o atendimento do seu
objeto, obrigações e direitos além das garantias
necessárias. Assinale a alternativa correspondente ao
tipo de cláusulas nos contratos administrativos
caracterizadas por serem prerrogativas concedidas à
gestão pública para que possam atuar com supremacia
sobre o particular.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693762
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as cláusulas de privilégio estabelecidas em Lei consistem em prerrogativas. Analise os itens abaixo quais correspondem a prerrogativas das cláusulas de privilégio entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):
(__)Modificação dos contratos unilateralmente, para adequação ao interesse público.
(__)Rescisão de contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na Lei.
(__)Extinção de fiscalização em processos de execução para cumprimento de contratos. (__)Aplicação de sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.
(__)Ocupação de bens atrelados à prestação de serviços essenciais.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |
Q3693758
Direito Administrativo
Analise dos itens abaixo quais correspondem a sanções estabelecidas na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021 entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):
(__)Prisão.
(__)Advertência.
(__)Multa.
(__)Impedimento de licitar/contratar.
(__)Declaração de inidoneidade para licitar/contratar.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Itamarandiba - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Controlador Interno |
Q3693233
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes legislativo, executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno.
O controle interno tem a finalidade de
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em
O controle interno tem a finalidade de
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
Q3692754
Direito Administrativo
Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos,
os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído
por essa lei, considere os itens abaixo.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAZ), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAZ), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Q3692576
Direito Administrativo
A Lei 8.112 de 1.990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais. Sobre o Auxílio-Moradia, considere as disposições abaixo.
I. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. Não será concedido caso o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.
III. O valor mensal é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
IV. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Assinale a alternativa composta apenas por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. Não será concedido caso o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.
III. O valor mensal é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
IV. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Assinale a alternativa composta apenas por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Q3692572
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3
(três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. De acordo
com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
considere as disposições abaixo.
I. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, ficando cada órgão ou entidade participante dispensado da elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência.
II. O eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, podendo ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
III. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
IV. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Assinale a alternativa composta apenas por disposições INCORRETAS, de acordo com a referida norma.
I. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, ficando cada órgão ou entidade participante dispensado da elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência.
II. O eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, podendo ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
III. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
IV. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Assinale a alternativa composta apenas por disposições INCORRETAS, de acordo com a referida norma.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Farmacêutico |
Q3691957
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos relacionados às aquisições na administração
pública.
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório: Botânica |
Q3690722
Direito Administrativo
Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos,
os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído
por essa lei, considere os itens abaixo.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Itamarandiba - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689778
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, sabe-se que
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Itamarandiba - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689777
Direito Administrativo
São pessoas jurídicas de direito público interno os/as
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Itamarandiba - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689776
Direito Administrativo
Trata-se de requisito de validade do ato administrativo a
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