Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 902

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179932 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, acerca dos prazos processuais.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

B

Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte apenas se o vencimento cair em dia no qual não haja expediente.

C

Os prazos expressos em dias contam‑se de modo contínuo.

D

Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele dia do início do prazo, tem‑se como termo o primeiro dia do mês seguinte.

E

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos processuais.

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Q3179931

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179931 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das sanções administrativas.

A

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, sendo dispensável o direito de defesa quando assim o exigir o interesse público.

B

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza somente pecuniária, sendo vedada a imposição de sanções consistentes em obrigação de fazer ou de não fazer.

D

As sanções, a serem aplicadas pelo Poder Judiciário após recomendação da autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

E

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente e obrigatoriamente homologadas pelo Poder Judiciário, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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Q3179930

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179930 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve

A

comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.

B

comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.

C

comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.

D

comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.

E

comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

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Q3179929

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179929 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado de poder de decisão é considerado

A

autoridade.

B

entidade.

C

órgão.

D

fiscal.

E

departamento.

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Q3179913

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179913 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública, é correto afirmar que é dispensável a licitação para a

A

aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3179905

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |

Q3179905 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui uma falta gravíssima.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha apenas interesse direto na matéria.

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Q3179664

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179664 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os preceitos dessa Lei aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

B

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

C

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.

D

Os atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.

E

O reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.

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Q3177757

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177757 Direito Administrativo

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas diretrizes e procedimentos foram estabelecidos para as licitações e contratos administrativos, revogando importantes legislações anteriores. Com base no texto da nova lei, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é um critério de desempate em licitações, mas os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam às licitações cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, independentemente de terem celebrado contratos com a administração pública anteriormente.

B

A Lei nº 14.133/2021 revoga integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, estendendo suas novas diretrizes a todas as entidades da administração pública, incluindo as empresas estatais que, por sua vez, ficam subordinadas integralmente às novas disposições.

C

A Lei nº 14.133/2021 inclui a possibilidade de aplicação de suas disposições às empresas estatais em casos específicos, como na alienação de bens públicos, mas exclui qualquer aplicação referente à gestão de dívida pública e operações de crédito, que são reguladas por normativas próprias.

D

A Lei nº 14.133/2021 ampliou significativamente o rol de princípios a serem observados nas licitações, incluindo, entre outros, os princípios do planejamento, transparência e desenvolvimento nacional sustentável, que não constavam na Lei nº 8.666/1993.

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Q3176806

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176806 Direito Administrativo

Determinado órgão público municipal realizou licitação cuja finalidade era a concessão de prêmio ao licitante vencedor. Considerando as diversas modalidades de licitação, é correto afirmar que

A

trata-se de licitação que poderia ser realizada na modalidade concurso, leilão ou concorrência, a critério do gestor público.

B

a licitação em questão não foi na modalidade leilão.

C

trata-se de licitação realizada na modalidade concurso ou leilão, a critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

D

a licitação em questão não pode ter sido na modalidade concurso, mas pode ter sido na modalidade pregão.

E

à Administração Pública é vedado escolher a modalidade concurso ou diálogo competitivo para licitação cuja finalidade era a concessão de prêmio ao licitante vencedor.

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Q3176804

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176804 Direito Administrativo

No âmbito das licitações públicas, o conceito de serviços contínuos é essencial para que a Administração Pública faça uma contratação dentro dos ditames da lei. Nesse contexto, entende-se corretamente por serviço contínuo aquele

A

contratado pela Administração Pública para a manutenção da atividade estatal, decorrentes de necessidades básicas ou extraordinárias.

B

contratado pelo Poder Público para a manutenção das suas atividades, decorrentes de demandas básicas e extraordinárias.

C

contratado pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

realizado pela pessoa jurídica contratada, em prol de atender os fluxos extraordinários e as necessidades fortuitas da Administração Pública.

E

realizado pela pessoa física contratada, em prol de atender os fluxos primários e extraordinários da Administração Pública.

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Q3176803

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176803 Direito Administrativo

De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá

A

por motivo de interesse particular.

B

com ou sem motivo de interesse público.

C

dentro ou fora do prazo da concessão.

D

fora do prazo da concessão.

E

durante o prazo da concessão.

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Q3176801

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176801 Direito Administrativo

Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de

A

acautelar o direito à contratação.

B

anular o processo de licitação.

C

prorrogar o objeto da licitação.

D

prescrever o objeto da licitação.

E

decair o direito à contratação.

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Q3176796

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176796 Direito Administrativo

Assinale corretamente abaixo o documento que a lei determina ser necessário para a instrução do processo de contratação direta em caso de dispensa de licitação.

A

Catálogo eletrônico de padronização de serviços e obras.

B

Documento de notas fiscais do contratado.

C

Documento de parecer normativo.

D

Certidão de débitos fiscais.

E

Documento de formalização de demanda.

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Q3176793

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176793 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal estava com a necessidade de locar um imóvel para servir como posto de coleta e tratamento de resíduos tóxicos. Após inúmeras diligências, apurou-se que havia apenas um imóvel com características de localização e instalações condizentes com a proteção ambiental e da saúde da população. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Como toda contratação que versa sobre proteção da saúde não exige prévia licitação pública, a Administração Pública Municipal pode locar diretamente com o proprietário do imóvel em questão.

B

A realização da licitação é obrigatória, por consistir em locação de alto valor e complexidade.

C

A locação do imóvel, nesse caso, dispensa qualquer tipo de licitação, já que o objetivo da Administração Pública é a preservação ambiental.

D

A Administração Pública Municipal deve lançar o edital de licitação, após o que, caso não haja concorrência, será declarado vencedor o proprietário do imóvel em questão.

E

A locação do imóvel, nesse caso, pode ser feita sem licitação, pois está caracterizada como hipótese de inexigibilidade.

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Q3176789

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176789 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida lei, é correto afirmar que uma empresa pública municipal é

A

entidade dotada de personalidade política e de direito público.

B

entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

C

entidade de economia mista.

D

entidade sem personalidade jurídica.

E

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

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Q3176784

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176784 Direito Administrativo

Caso a licitação pública seja realizada na modalidade pregão, pode-se afirmar que o agente responsável pela condução do certame será designado

A

pregoeiro.

B

agente de tarefa.

C

funcionário de fato.

D

contratante.

E

notário.

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Q3176779

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176779 Direito Administrativo

Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Esta última sanção pode ocorrer na hipótese de

A

ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.

B

ato de improbidade administrativa que aplicou indevido benefício financeiro.

C

ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios gerais de direito.

D

ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

E

ato de improbidade administrativa que concedeu indevido benefício tributário.

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Q3176774

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176774 Direito Administrativo

No âmbito de todo processo administrativo, há uma sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que objetivam alcançar determinado resultado final respaldado na lei. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado ou de terceiros, sendo proibida a instauração de ofício pela Administração.

B

Não é dever do administrado proceder de boa-fé ou de má-fé nos processos administrativos, mas sim de atuar conforme a moral, a probidade e o decoro.

C

O processo administrativo normalmente é constituído de fases, sendo que em cada uma destas pode haver a verificação da legalidade dos atos praticados pela Administração.

D

Mesmo quando a lei exige, a abertura do processo administrativo está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E

Nos processos administrativos, é vedada a adoção de formas simples, ainda que suficientes para propiciar o respeito aos direitos dos administrados.

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Q3174071

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174071 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

B

A comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.

D

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão.

E

Desde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3174070

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174070 Direito Administrativo

No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção

A

deve ser majorada, a livre critério do juiz.

B

pode ser aumentada até o dobro.

C

pode ser aumentada em até 10 vezes.

D

pode ser aumentada até atingir o patrimônio integral do réu.

E

deve ser acompanhada de bloqueio de bens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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