Comentário de Gabarito – Licitação – Lei nº 14.133/2021

Tema central: O enunciado trata da inexigibilidade de licitação para a aquisição de um item fabricado por fornecedor exclusivo, tópico-chave do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021.

Legislação aplicável: Nos termos da Lei nº 14.133/2021:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.”

O art. 74, I, determina que a licitação é inexigível quando não há possibilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) reforça tal entendimento pela Súmula 255, destacando a obrigatoriedade de comprovar documentalmente a exclusividade.

Exemplo prático: Se a prefeitura necessita de um medicamento inovador, registrado na Anvisa e produzido por um único laboratório no país, não seria possível realizar competição pública, ou seja, torna-se assegurada a contratação direta.

Justificativa da alternativa correta (D – Inexigibilidade de Licitação): Conforme indicado no enunciado, temos uma situação em que apenas um fornecedor é capaz de atender à demanda de maneira exclusiva. Essa é a exata hipótese de inviabilidade de competição prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Doutrinadores como Marçal Justen Filho enfatizam que a comprovação da exclusividade do fornecedor é requisito imprescindível para a contratação direta.

Análise das alternativas incorretas:

A) Concurso: Utilizado para seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, não para aquisição de bens.
B) Licitação Nula: Não se trata de situação em que há nulidade, mas sim de inexigibilidade.
C) Dispensa de Licitação: A dispensa se refere a hipóteses em que a concorrência é possível porém facultada à Administração; aqui, a concorrência é impossível.
E) Licitação Deserta: Ocorre quando, mesmo havendo competição, não há interessados. Não há relação com fornecedor exclusivo.

Dica para a prova: Atenção ao termo “impossibilidade de competição” no enunciado. Sempre relacione esse ponto à inexigibilidade.

Conclusão: A alternativa correta é D) Inexigibilidade de Licitação.

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[GABARITO: LETRA D]

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.