Tema central: A questão aborda o instituto da transferência no regime jurídico dos servidores públicos federais, previsto originalmente na Lei 8.112/1990.

Base legal: A transferência era definida nos Art. 8º, IV e Art. 23 da Lei 8.112/1990. Contudo, ambos foram revogados pelo Art. 10 da Lei 9.527/1997. Assim, este instituto não tem aplicação para servidores federais atualmente.

Jurisprudência relevante: O STF, com base na Súmula Vinculante 43, firmou posição pela inconstitucionalidade do provimento derivado entre cargos sem concurso público específico.

Exemplo prático: Imagine um servidor efetivo de uma escola pública federal querendo transferir-se para outro cargo de mesma natureza em outro órgão federal: isso era possível antes de 1997, mas é vedado atualmente!

Análise dos itens:

• I (Certo) – Afirma corretamente que a transferência seria uma forma de movimentação do servidor para outro cargo. Isso estava na redação original da Lei 8.112/1990.
• II (Certo) – A transferência excepcional entre grupos ocupacionais era prevista no texto revogado.
• III (Errado) – Estagiários probatórios e cargos em comissão nunca poderiam ser transferidos, pois o instituto se destinava a servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo.
• IV (Errado) – Ao ser transferido, o servidor levava sim o tempo de serviço e merecimento (art. 23).

Detalhe importante / pegadinha: O examinador cobrou norma já revogada: é fundamental dominar quando a legislação mudou e lembrar da vedação constitucional atual.

Alternativa correta: C) I e II.

Resumo doutrinário: Segundo Marçal Justen Filho (Curso de Direito Administrativo), a transferência e formas similares de provimento derivado foram suprimidas pela Constituição de 1988 e pela reforma legislativa para preservar o concurso como via única de acesso a cargos efetivos.

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a transferência deixou de ser provimento.