A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal d...
a) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), a independência funcional para o exercício de suas funções.
b) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a manutenção do sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições.
c) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a qualificação profissional contínua com vistas à obtenção de conhecimentos técnicos especializados e atuais.
d) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a atuação com probidade, ética, integridade e zelo profissional.
Gabarito comentado
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Tema central: O tema da questão aborda as garantias e prerrogativas dos integrantes do Órgão Central de Controle Interno (OCCI) na Administração Pública Municipal, com base em normativos como a Instrução Normativa nº 00008/2021 do TCM-GO e fundamentos constitucionais.
Fundamentação legal: O art. 74, §1º, da CF/88, confere aos órgãos de controle interno o dever de exercer fiscalização, resguardando-lhes prerrogativas para garantir independência funcional e proteção na atuação. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro) ressalta que mecanismos como independência e qualificação são essenciais para assegurar atuação isenta e técnica.
Comentário das alternativas:
a) (V) Independência funcional: Certa. É fundamental assegurar independência para impedir interferências externas, garantindo autonomia na análise dos atos administrativos. Isso está alinhado com a doutrina e práticas consagradas do controle interno.
b) (F) Manutenção de sigilo: Errada. O sigilo sobre informações obtidas é um dever funcional e não uma prerrogativa ou garantia para o integrante. O sigilo protege interesses públicos e/ou privados, mas não confere poder especial ou proteção ao agente; trata-se, sim, de uma obrigação legal decorrente da função.
c) (V) Qualificação profissional contínua: Certa. Manter-se atualizado é um direito do integrante e uma prerrogativa institucional para garantir a efetividade dos controles internos, conforme previsto em normativos e defendido por autores como Maria Sylvia Di Pietro.
d) (F) Probidade, ética e zelo: Errada. Atuar com ética e probidade é um dever básico de qualquer agente público, não uma prerrogativa ou garantia. Não conferir privilégios, mas sim impor um padrão obrigatório de conduta.
Estratégia de prova: Fique atento à diferenciação conceitual entre prerrogativas/garantias (proteções e direitos especiais do cargo) e deveres/funções (obrigações básicas decorrentes do exercício da função). Questões costumam explorar essa distinção para induzir erro.
Gabarito: B
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