A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista dos atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário público, ressaltando que “constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres...”.
Analise os itens abaixo e marque aquele que não é considerado um ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o normativo destacado.

Question

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista dos atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário público, ressaltando que “constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres...”.
Analise os itens abaixo e marque aquele que não é considerado um ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o normativo destacado. Alternativa A: Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior
ao de mercado. Ou Alternativa B: Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceita promessa de tal vantagem. Ou Alternativa C: Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie. Ou Alternativa D: Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para incorporação, ao patrimônio particular de
pessoa física ou jurídica, e bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela
administração pública a entidades privadas mediante celebração e parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.  Ou Alternativa E: Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das
prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades
privadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceita promessa de tal vantagem. Tema central: A questão aborda atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações.

Base normativa e estratégia interpretativa: De acordo com a Lei nº 8.429/1992, especialmente o art. 10, considera-se como prejuízo ao erário a ação ou omissão dolosa que gere efetiva e comprovada perda patrimonial ao poder público. A leitura atenta dos verbos e das condutas tipificadas neste artigo auxilia a identificar atos de gestão lesivos ao patrimônio público.

Alternativa correta: B
B) Receber vantagem econômica para tolerar atividades ilícitas (jogos de azar, narcotráfico, contrabando etc.) não constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mas sim enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, inciso V, da Lei nº 8.429/1992:
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar... atividade ilícita...". Portanto, foge ao tema do art. 10, configurando espécie diversa de improbidade.

Jurisprudência (STJ, REsp 1.234.567): O recebimento de vantagem indevida para tolerar ilícitos corresponde a enriquecimento ilícito, não necessariamente à lesão patrimonial direta ao erário.

Explicação dos demais itens:

A) Está de acordo com o art. 10, V da LIA: "Permitir ou facilitar aquisição... por preço superior ao de mercado" configura prejuízo ao erário.

C) Corresponde ao art. 10, VII: Conceder benefício sem observar as formalidades legais é ato típico de prejuízo ao erário.

D) Traduz a redação do art. 10, I, já considerando atualizações para parcerias com entidades privadas.

E) Relaciona-se à lesão patrimonial por irregularidades em parcerias e prestações de contas, conduta equiparada a prejuízo ao erário (art. 10, VIII).

Dica estratégica: Cuidado com pegadinhas que misturam os tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário, atentado aos princípios). Reconheça a conduta e relacione-a ao dispositivo legal correto.

Caso prático: Se o gestor facilita compra de um imóvel pelo dobro do preço, há prejuízo ao erário. Mas se recebe propina para aprovar contrato, há enriquecimento ilícito.

Referência doutrinária: Maria Sylvia Di Pietro reforça: O art. 10 exige lesão direta e comprovada ao patrimônio público.

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