Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 650

Q3292491

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292491 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade de dirigentes e usuários de recursos públicos:

I. Dirigentes podem ser responsabilizados por atos ou omissões que gerem prejuízos ao erário.
II. A prestação de contas é obrigação facultativa, restrita a convenções de cada ente federado.
III. A tomada de contas especial é um procedimento para apurar dano ao erário quando não houve prestação de contas adequada.
IV. Penalidades aos responsáveis podem incluir multas, ressarcimento e inabilitação para exercer cargos públicos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3292490

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292490 Direito Administrativo

Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais:

I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares.
II. A supervisão ministerial é irrelevante em contratos, pois cabe exclusivamente ao controle externo.
III. O controle interno gera relatórios de conformidade, subsidiando o trabalho de órgãos externos.
IV. O gestor do órgão contratante não precisa justificar aditivos contratuais, pois cabe ao construtor definir a necessidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3292488

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292488 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco:

A

Permitir contratação direta sem critérios de competitividade ou análise de vantajosidade.

B

Eliminar a possibilidade de crimes licitatórios, pois a nova lei extinguiu sanções penais.

C

Privilegiar negociações secretas com fornecedores, dispensando formalidades.

D

Ampliar mecanismos de transparência, prever matriz de risco e aperfeiçoar a governança nas contratações públicas.

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Q3292487

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292487 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:

A

Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.

B

Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.

C

Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.

D

Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.

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Q3292352

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292352 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos procedimentos auxiliares previstos para as licitações e contratações públicas.

A

Pré-qualificação.

B

Registro cadastral.

C

Sistema de registro de preços.

D

Pré-credenciamento.

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Q3292351

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292351 Direito Administrativo

Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A

é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.

B

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

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Q3292350

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292350 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO seria motivo de desclassificação da proposta.

A

Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

B

Conter vícios sanáveis.

C

Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

D

Não ter sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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Q3292348

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292348 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de licitação prevista nessa legislação.

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Menor preço.

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Q3292347

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292347 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as fases de um processo licitatório na sequência adequada.

A

I - fase preparatória; II - habilitação; III - divulgação do edital de licitação; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursal; VII - homologação.

B

I - habilitação; II - divulgação do edital de licitação; III - fase preparatória; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursa!; VII - homologação.

C

I - divulgação do edital de licitação; II - fase preparatória; III - habilitação; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursa!; VII - homologação.

D

I - fase preparatória; II - divulgação do edital de licitação; III - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - julgamento; V - habilitação; VI - recursa!; VII - homologação.

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Q3292346

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292346 Direito Administrativo

No tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em nenhuma hipótese pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

B

Não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil), no processo licitatório.

C

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

D

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

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Q3292345

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292345 Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos expressos na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da eficiência está expresso na Lei nº 14. 133/2021.

B

O princípio da segregação de funções não é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

C

O princípio do julgamento subjetivo não é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

D

O princípio da economicidade é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

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Q3292344

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292344 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à lei de licitações vigente no país.

A

Lei nº 9. 866/1999.

B

Lei nº 14. 133/202 1.

C

Lei nº 8. 112/1990.

D

Lei nº 9.099/1997.

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Q3292343

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292343 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a respeito do processo licitatório, assinale a alternativa que corresponde a uma das modalidades admitidas para a contratação de parcerias público-privadas.

A

Leilão.

B

Concorrência.

C

Menor preço.

D

Convite.

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Q3292342

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292342 Direito Administrativo

No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:

A

é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

B

a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

C

a sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

D

a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser instituída após a celebração do contrato.

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Q3292341

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292341 Direito Administrativo

No que diz respeito às diretrizes a serem observadas na contratação de parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:

A

o respeito reservado unicamente aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços é uma diretriz que deve ser observada.

B

não é diretriz a ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes.

C

a sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são diretrizes que devem ser observadas.

D

a delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado é uma diretriz a ser observada.

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Q3292340

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292340 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

C

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão, no que couber, ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

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Q3292326

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292326 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 1992 traz a seguinte ementa: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o§ 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências".
A respeito do seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão monocrática e o prazo da interposição de recurso ordinário.

IV. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3292307

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292307 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recuperação de uma ponte danificada por fortes chuvas. Durante a análise das condições de contratação, verificou-se que ambos os processos foram conduzidos como dispensa de licitação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aquisição de medicamentos por dispensa de licitação é válida, mesmo sem comprovação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, pois a emergência da situação prevalece.

B

A dispensa de licitação para contratação emergencial só é permitida nos casos em que se comprove a urgência do atendimento para evitar prejuízo ou comprometimento à continuidade dos serviços públicos.

C

A contratação de profissionais técnicos de notória especialização para elaboração de pareceres sobre as obras da ponte pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, pois se trata de serviço técnico especializado.

D

A contratação emergencial de serviços para a recuperação da ponte é válida como dispensa de licitação, desde que limitada à parcela de obras que possa ser concluída em até um ano e que o contrato não seja prorrogado.

E

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, conforme definidos pelo Ministério da Saúde, pode ser realizada por dispensa de licitação, desde que os valores sejam compatíveis com os praticados no mercado.

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Q3292306

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292306 Direito Administrativo

A prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para construção de uma escola. O processo de planejamento e execução da licitação incluem algumas práticas e documentos. Sobre este aspecto, analise as afirmativas abaixo sobre os conceitos relacionados à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O estudo técnico preliminar é opcional em contratações de grande vulto, podendo ser substituído diretamente pelo termo de referência.
(__)O termo de referência é utilizado para definir o objeto e os critérios de seleção, sendo necessário para a contratação de bens e serviços.
(__)A matriz de riscos é uma cláusula contratual que distribui responsabilidades entre as partes, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
(__)A modalidade pregão não pode ser utilizada para contratações relacionadas a obras e serviços de engenharia, mesmo que sejam de pequena complexidade.
(__)O projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra e é elaborado com base nos estudos técnicos preliminares.

A

F, V, V, F, V.

B

F, F, V, F, V.

C

V, V, V, F, V.

D

F, V, F, V, F.

E

V, F, V, V, F.

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Q3292305

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292305 Direito Administrativo

O servidor público titular de cargo efetivo em um município ingressou por meio de concurso público e completou os três anos de estágio probatório, adquirindo estabilidade no serviço público. Durante o processo de avaliação periódica de desempenho, foi constatado desempenho insatisfatório no exercício de suas funções. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.

A

A perda do cargo por avaliação de desempenho exige apenas a manifestação da autoridade administrativa superior, sem necessidade de ampla defesa.

B

A demissão do servidor público estável por desempenho insatisfatório não pode ser invalidada judicialmente.

C

O servidor público estável pode perder o cargo em razão de desempenho insatisfatório, desde que o procedimento seja regulamentado por lei complementar e garantida a ampla defesa.

D

A estabilidade do servidor público impede sua exoneração por desempenho insatisfatório, ainda que previsto em lei complementar.

E

O servidor público estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

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