O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:

Question

A

Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.

B

Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.

C

Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.

D

Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.

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Alternativa [C] Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.  Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 37, caput, da Constituição Federal submete a Administração ao princípio da legalidade, exigindo fundamento jurídico para sua atuação.Tema central: Legalidade administrativaAnálise das alternativasAErradaA aplicação de sanções exige previsão normativa. A inconveniência da conduta não substitui esse requisito nem autoriza a Administração a punir sem respaldo jurídico, sob pena de violação da legalidade.BErradaA existência de um decreto não basta para demonstrar respeito à legalidade quando seu fundamento é mantido secreto nas condições descritas. A ocultação das motivações também contraria a publicidade exigida pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, sem que a alternativa indique hipótese constitucional de sigilo.CCertaA alternativa C exige respaldo no ordenamento vigente para a edição do ato administrativo. Isso concretiza a legalidade prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O critério é a conformidade com a lei e o Direito, não apenas a conveniência da atuação.DErradaA boa-fé não supre o fundamento normativo exigível para a atuação administrativa. O erro não está na simples consideração de costumes, mas em utilizá-los, associados à boa-fé, como substitutos do respaldo jurídico necessário.Pegadinha da questãoConfundir uma finalidade considerada conveniente ou a atuação de boa-fé com autorização jurídica para agir: nenhuma delas substitui o fundamento normativo exigível.Dica para questões semelhantesVerifique se a atuação administrativa tem fundamento no ordenamento vigente; conveniência e boa-fé não suprem sua ausência.Não reduza a legalidade à observância de leis formais: ela exige conformidade com a Constituição e os demais fundamentos válidos do ordenamento.Ao analisar sigilo administrativo, confira se há hipótese constitucional que o autorize; a publicidade não é absoluta, mas o segredo não se justifica por si só.

O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para ...

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Gabarito: C

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