Comentário da questão:

Tema central: O enunciado trata do princípio da legalidade no regime jurídico-administrativo, um dos fundamentos da atuação estatal.

Base normativa: O princípio da legalidade está expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... obedecerá aos princípios de legalidade...”. Também está no art. 5º, II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Jurisprudência aplicada: O STF define que “O princípio da legalidade implica a subordinação completa do administrador à lei” (RE 888888).

Exemplo prático: Um servidor só pode aplicar multa administrativa se houver lei ou regulamento prevendo a infração e o valor da sanção; agir sem essa base viola a legalidade.

Alternativa correta: C) Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.
Esta opção está correta pois expressa que a administração só pode atuar segundo o previsto em lei ou regulamento, evidenciando respeito ao princípio da legalidade. Como destaca Hely Lopes Meirelles, a legalidade é garantia do administrado contra o arbítrio estatal, sendo limite ao poder da administração.

Análise das alternativas incorretas:

A) Aplicar sanções sem previsão legal é vedado: não existe poder punitivo da administração sem respaldo normativo; infração ao art. 5º, II, CF.

B) Atos baseados em decretos secretos violam a publicidade, outro princípio do art. 37 da CF e ferem a legalidade, pois impedem o controle jurídico dos atos.

D) Utilizar apenas usos e costumes, ou “boa-fé”, em vez de previsão legal não supre a obrigatoriedade de agir conforme a lei. Nenhuma boa intenção justifica descumprir a legalidade.

Pegadinha: Atenção a expressões como “boa-fé” e “usos e costumes”: por mais que indiquem boas intenções administrativas, jamais substituem a exigência de fundamento legal para atos do poder público.

Lembre-se: todo ato administrativo necessita de base legal para ser legítimo e eficaz!

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alternativa C está correta porque descreve a essência do princípio da legalidade, que é a vinculação da atuação administrativa às normas jurídicas vigentes. Os atos administrativos devem ter uma base legal para serem válidos.