O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:

Question

A

Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.

B

Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.

C

Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.

D

Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.

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Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [C] Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.

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