Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 589

Q3552207

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552207 Direito Administrativo

Em relação aos convênios, julgue os itens a seguir.

I O ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal, pode ser feito por meio de convênio de receita.
II O contrato de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União.
III O convênio também pode ser celebrado para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3552206

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552206 Direito Administrativo

No que diz respeito ao pregão, julgue os itens a seguir.

I Em regra, o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
II O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3552205

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552205 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), é dispensável a licitação

A

para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

B

para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for dispensável para a vigência da garantia.

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para reduzir preços ou aumentar o abastecimento.

E

para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, independentemente do período, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço semanal.

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Q3552204

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552204 Direito Administrativo

O elemento do ato administrativo que decorre sempre da lei, que é inderrogável, e que pode ser objeto de delegação ou de avocação, quando não lhe for conferido a determinado órgão ou agente com exclusividade pela lei é denominado

A

finalidade.

B

competência.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto

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Q3552203

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552203 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que

A

os órgãos são pessoas jurídicas pertencentes à administração indireta.

B

as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

D

as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público.

E

as empresas públicas, assim como as autarquias, possuem personalidade jurídica de direito privado.

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Q3552202

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552202 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

Desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

B

Ato discricionário por meio do qual a Administração revoga um ato válido por conveniência ou oportunidade.

C

Ato administrativo que extingue os efeitos de um ato em razão do descumprimento de deveres legais pelo administrado.

D

Anulação de ato administrativo por vício insanável de legalidade.

E

Ato por meio do qual a Administração corrige um vício existente em ato ilegal, sanável e sem prejuízo ao interesse público.

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Q3552201

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552201 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a definição legal de agente público.

A

Dotado de poder de decisão.

B

Pessoa física integrante da Administração Pública, responsável pela contratação.

C

Pessoa física signatária de contrato com a Administração.

D

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

E

Pessoa física que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q3552200

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552200 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Homologação é o ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de determinado ato.

B

Permissão é o ato administrativo por meio do qual a Administração emite avaliação consultiva sobre assunto técnico de sua competência.

C

Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado que autoriza o particular, desde que atendidos os requisitos legais, a exercer determinada atividade.

D

Licença é o ato administrativo unilateral por meio do qual a Administração reconhece ao particular que cumpre os requisitos legais o direito de receber a prestação de um serviço público.

E

Autorização é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

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Q3552199

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552199 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado

E

Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.

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Q3552198

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552198 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta o atributo da autoexecutoriedade.

A

Conformidade do ato com a lei.

B

Conformidade do ato com a verdade dos fatos.

C

Força pela qual os atos se impõem a terceiros.

D

Execução dos atos pela própria administração.

E

Confere a possibilidade de imposição de sanções

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Q3552197

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552197 Direito Administrativo

Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.

A

Pessoa jurídica de direito público ou privado criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

B

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

C

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

D

Pessoa jurídica de direito público, atribuída por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

E

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, com sujeição ao controle estatal e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q3552193

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente de T.I. |

Q3552193 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

incorporar bens ao seu patrimônio em razão do cargo.

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Q3552192

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente de T.I. |

Q3552192 Direito Administrativo

No serviço público, além das normas legais, o servidor deve observar também as chamadas regras de conduta. Acerca desse assunto, as regras constitutivas

A

determinam o que não pode ou que deve ser feito, proibindo ou ordenando condutas.

B

definem as punições para quem descumprir o código de ética.

C

são regras criadas apenas para punir servidores com conduta inadequada.

D

substituem completamente as leis na orientação do servidor.

E

orientam como fazer o que pode e deve ser feito, oferecendo caminhos para a ação.

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Q3552164

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552164 Direito Administrativo

O despacho é uma manifestação administrativa fundamental para a tramitação de processos e documentos no setor público. Considerando as características, finalidades e formas do despacho, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta:

A

O despacho é um ato administrativo de encaminhamento de uma exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais documentos submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução, utilizado apenas dentro de um mesmo órgão. Os despachos devem conter apenas uma palavra (Autorizo, Aprovo ou Indefiro).

B

O despacho é um documento administrativo restrito à comunicação interna, devendo ser sempre fundamentado em texto longo e detalhado, e não admite manifestações sucintas, sendo vedada a utilização de expressões curtas ou palavras isoladas para registrar decisões.

C

O despacho é um instrumento de registro administrativo que pode ser destinado ao servidor da instituição, mediante a prestação de serviço relevante, que pode partir do gestor ou de solicitação do público externo.

D

O despacho é um ato administrativo de encaminhamento de uma exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais documentos submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução, dentro de um mesmo órgão ou entre setores do mesmo órgão, e entre órgãos diferentes. Pode proferir uma decisão e constituir-se de uma palavra (Aprovo, Autorizo, Indefiro etc.), de duas palavras (De acordo etc.) ou de muitas palavras.

E

O despacho é um instrumento administrativo oficial, externo ou interno, usado pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da Administração Pública entre si e, também, com particulares. Deverá ser utilizado quando a informação for dirigida, simultaneamente, a diversos destinatários.

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Q3552155

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552155 Direito Administrativo

Durante um projeto de digitalização histórica, a Prefeitura de Caçapava recebeu o acervo documental de uma tradicional instituição privada, que registrava fatos relevantes da história local desde o início do século XX. Os documentos foram identificados como de interesse público e social, e o município iniciou tratativas para sua preservação oficial.
Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A

O Poder Público pode livremente acessar e divulgar os documentos, independentemente da vontade do proprietário.

B

O acervo pode ser transferido ao exterior com a anuência de qualquer órgão de controle arquivístico.

C

O Poder Público tem preferência na aquisição do acervo, se este for alienado.

D

O sigilo e o acesso aos documentos são regulados exclusivamente pelo Código Civil.

E

O Poder Público pode impor a doação compulsória do acervo a instituições arquivísticas federais.

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Q3551883

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551883 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Proteção do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), a Carta de Serviços ao Usuário

A

deve listar os serviços oferecidos e os locais de atendimento, mas não precisa informar a respeito de prazos máximos para a prestação do serviço, pois esses são definidos internamente.

B

deve focar nos compromissos de qualidade, como prioridades de atendimento e tempo de espera, e considerar a divulgação dos requisitos e documentos necessários para acessar o serviço uma medida opcional.

C

tem como principal função informar o nome e a matrícula dos servidores responsáveis pelo atendimento, e não é necessário detalhar os mecanismos de comunicação com os usuários.

D

deve informar as principais etapas para o processamento do serviço, a previsão do prazo máximo para sua prestação e os locais e formas para o usuário apresentar manifestações.

E

é um documento que, uma vez publicado no sítio eletrônico do órgão, não precisa ser atualizado, e a respectiva operacionalização é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo federal.

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Q3551882

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551882 Direito Administrativo

Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.

A

O usuário tem direito à obtenção de informações precisas a respeito dos serviços, como horário de funcionamento e taxas, mas não tem direito de acesso a informações acerca da tramitação dos próprios processos administrativos.

B

O usuário tem direito à proteção das próprias informações pessoais e a participar da avaliação dos serviços, e a prestação de um serviço pode ser suspensa por inadimplência a qualquer dia da semana, desde que haja comunicação prévia.

C

A lei garante ao usuário a liberdade de escolha entre os meios de serviço oferecidos, mas veda o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados do governo, com vistas à proteção da privacidade.

D

O usuário tem o direito de atuar de forma integrada na expedição de certidões, de obter informações a respeito da localização exata do serviço e de ser comunicado previamente acerca da suspensão de um serviço, sendo vedada a suspensão por inadimplência que se inicie em feriados ou no dia anterior a feriados.

E

O principal direito do usuário é a obtenção de serviços gratuitos, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, independentemente da natureza do serviço prestado.

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Q3551881

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551881 Direito Administrativo

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. exercida por órgão ou entidade da administração pública é denominada

A

serviço público.

B

manifestação pública.

C

agente público.

D

administração pública.

E

administração gerencial.

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Q3551880

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551880 Direito Administrativo

No que tange a proteção do usuário do serviço público, conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

O quadro geral dos serviços públicos deve ser publicado a cada dois anos, e o princípio da continuidade do serviço impede que seja desligado, mesmo em caso de inadimplemento do usuário.

B

Entre as diretrizes a serem observadas, estão a presunção de boa-fé do usuário e a autenticação de documentos pelo próprio agente público à vista dos originais, sendo vedada, em regra, a exigência de reconhecimento de firma.

C

O atendimento ao usuário será realizado estritamente por ordem de chegada, sem ressalvas ou prioridades, e os agentes públicos devem priorizar o uso de linguagem técnica e siglas para garantir a precisão da informação.

D

Em caso de inadimplemento, a concessionária pode desligar o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, bastando uma comunicação prévia, e a taxa de religação será sempre devida após o pagamento do débito.

E

Para garantir a segurança dos atos, o agente público deve, como regra geral, exigir o reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelo usuário e solicitar nova prova acerca do fato que já foi comprovado anteriormente em documentação válida.

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Q3551875

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551875 Direito Administrativo

De acordo com a Política de Transparência e Acesso a Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

A

O Portal da Transparência não pode divulgar nenhuma informação acerca de servidores públicos ou contratos, pois são considerados sigilosos por natureza, e a publicidade se aplica apenas ao orçamento geral.

B

Os órgãos e entidades podem, de forma unilateral e sem justificativa, omitir do Portal da Transparência as informações que julgarem sigilosas, sendo responsáveis por publicar apenas o que consideram de interesse público.

C

Qualquer informação, uma vez inserida no Portal da Transparência, toma-se permanentemente pública, e a lei não prevê nenhum mecanismo para que os órgãos solicitem a restrição de publicação, mesmo em casos de sigilo legal.

D

Caso um órgão necessite restringir a publicação de uma informação sigilosa, ele deve solicitar a restrição à Controladoria-Geral da União, indicando o fundamento legal, e essa própria solicitação de restrição será tornada publica em uma seção especifica do Portal.

E

A restrição de informações sigilosas no Portal é decidida exclusivamente pela Controladoria-Geral da União, por iniciativa própria, não sendo permitido que os órgãos e entidades solicitem a restrição de dados por eles produzidos ou custodiados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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