Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 553

Q3502133

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502133 Direito Administrativo

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

A

procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.

B

a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.

C

a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.

D

informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.

E

franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3502132

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502132 Direito Administrativo

Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de

A

reintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.

B

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.

C

readaptação, cabendo à autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.

D

reaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.

E

recondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerara data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas à data da demissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3501989

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501989 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, conforme lição de Igor Moura Maciel (2023): “uma vez realizada a motivação, ela passa a integrar o ato administrativo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal, de acordo com a teoria

A

da imputação volitiva”.

B

dos motivos não determinantes”.

C

dos motivos determinantes”.

D

do órgão”.

E

da responsabilização objetiva”.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3501988

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501988 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, Heinen (2024) refere que: “a ______________ consiste na prática de ato administrativo extintivo dado que o beneficiário de outro ato não cumpriu com os requisitos que lhe eram impostos para permanecer gozando do beneplácito”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cassação

B

revogação

C

anulação

D

caducidade

E

contraposição

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3501987

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501987 Direito Administrativo

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.

B

O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

C

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.

E

Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3501979

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501979 Direito Administrativo

O artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, ao regular as licitações e contratos administrativos, prevê que “as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação [...]”. Nesse ponto, a primeira linha de defesa é integrada pelo(s):

A

Cidadãos na esfera do controle social.

B

Agentes políticos ocupantes de cargos eletivos.

C

Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

D

Órgão central de controle interno da administração e pelo tribunal de contas.

E

Centro de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3501972

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501972 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o Decreto nº 3.591/2000

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 8º do Decreto, identifica corretamente o Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A

Controladoria-Geral da União.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Casa Civil.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Ministério das Relações Exteriores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3501969

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501969 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 10.180/2001.

Segundo dispõe o artigo 11 da referida Lei, o Sistema de Administração Financeira Federal tem como órgão central o(a):

A

Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade Econômica.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Banco Central do Brasil.

D

Conselho Monetário Nacional.

E

Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3500629

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Médico (Auditoria Interna) |

Q3500629 Direito Administrativo

A Lei nº 10.180/2001 estabelece que uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é:

A

Substituir o controle exercido pelo Congresso Nacional.

B

Elaborar as leis orçamentárias anuais e plurianuais.

C

Controlar preventivamente as decisões judiciais da União.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

E

Emitir parecer prévio sobre as contas da Presidência da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3500160

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500160 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:

A

Interdição de um restaurante por falta de condições sanitárias.

B

Suspensão de servidor por faltas ao serviço.

C

Expedição de regulamento interno de órgão público.

D

Nomeação de servidor para cargo comissionado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3500159

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500159 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, o ato pelo qual se dá a investidura do servidor no cargo público, mediante assinatura de termo, é denominado:

A

posse

B

Exercício

C

Nomeação

D

Efetivação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3500155

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa um princípio constitucional expresso da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal:

A

Supremacia do Interesse Público

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficiência

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3499843

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Informática |

Q3499843 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as modalidades de licitação, enquanto uma visa à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das conversas, outra tem caráter obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essas modalidades de licitação são denominadas, respectivamente:

A

diálogo competitivo e pregão

B

diálogo competitivo e leilão

C

concorrência e pregão

D

concorrência e leilão

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3499207

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |

Q3499207 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos na Administração Pública, é correto afirmar:

A

O médico auditor não precisa conhecer essa lei, pois não participa de processos licitatórios.

B

Essa lei regulamenta apenas os contratos administrativos com empresas privadas internacionais.

C

A lei trata apenas da contratação de pessoal para o SUS.

D

A lei estabelece normas para aquisição de materiais e serviços, sendo essencial à gestão de recursos em saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3498885

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Auditoria Interna) |

Q3498885 Direito Administrativo

O GHC, ao contratar uma empresa privada para realizar auditoria independente de seus controles internos, submeteu previamente a contratação à manifestação da Secretaria Federal de Controle Interno e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto nº 3.591/2000, além de comunicar o Ministério da Saúde. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, a conduta do GHC pode ser considerada:

A

Regular, uma vez que a comunicação ao Ministério da Saúde supre a necessidade de controle, especialmente quando há justificativa técnica baseada nos princípios da eficiência e economicidade.

B

Irregular, pois a contratação de auditoria privada compromete a competência institucional dos órgãos de controle interno, ainda que haja manifestação prévia.

C

Irregular, tendo em vista que a contratação de auditoria externa por entidade pública requer autorização específica do Congresso Nacional.

D

Regular, considerando que entidades da Administração Indireta possuem autonomia para contratar auditoria externa, independentemente de manifestação prévia do Sistema de Controle Interno, quando motivadas por critérios técnicos.

E

Regular, desde que a auditoria tenha caráter complementar e não substitua a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3498605

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498605 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Um engenheiro civil foi designado formalmente como fiscal técnico da execução de uma obra de ampliação de uma unidade hospitalar. Com base na referida legislação, é correto afirmar que:

A

O engenheiro designado como fiscal responde solidariamente com o contratado pelos danos causados à Administração.

B

A fiscalização poderá ser assistida e subsidiada com informações pertinentes a essa atribuição, através da contratação de terceiros.

C

A atuação do fiscal técnico é meramente consultiva, sendo a responsabilidade pela fiscalização atribuída exclusivamente à autoridade superior.

D

O engenheiro designado como fiscal técnico poderá modificar cláusulas do contrato para atender às condições de obra em campo.

E

A fiscalização técnica é obrigatória apenas em contratos com duração superior a 12 meses ou valor acima do limite de concorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3498603

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498603 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Em relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento de referência é sempre público, desde o início da licitação e não pode ser mantido em sigilo.

B

É vedado utilizar composições de custos próprias da Administração, ainda que sejam publicadas em meio oficial.

C

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso.

D

O orçamento não se aplica à contratação por técnica e preço.

E

Para que o orçamento tenha validade jurídica, deve obrigatoriamente adotar exclusivamente os dados do SINAPI.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3498602

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498602 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Assinale a alternativa correta a respeito do projeto básico em obras e serviços de engenharia.

A

O projeto básico é elaborado após a licitação e serve apenas para nortear o início da execução contratual.

B

O projeto básico deve conter os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço e permitir a definição do custo da contratação.

C

O projeto básico pode ser substituído pelo anteprojeto nos casos de contratação semi-integrada.

D

A apresentação de projeto básico é facultativa quando a obra for licitada pelo critério de menor preço.

E

O projeto básico tem por objetivo definir os termos de pagamento e reajuste contratual, sendo elaborado por profissional externo à Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3498432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498432 Direito Administrativo

O planejamento das contratações públicas, de acordo com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação, compreendendo a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual. São riscos relevantes para o processo de contratação, EXCETO:

A

Definição de requisitos sem consulta à área requisitante e aos potenciais usuários, levando à contratação que não atenderá as reais demandas do serviço, com risco futuro até mesmo de abandono da solução.

B

Utilização de requisitos de comprovação de conformidade com as normas técnicas aplicáveis ou com requisitos de qualidade e desempenho preconizados, inclusive sob o aspecto ambiental, resultando na contratação de soluções com preços superiores.

C

Imprecisão na definição dos requisitos de contratação, permitindo ao fornecedor entregar solução inadequada ou desnecessária ou que poderia ter sido executada em melhores condições, resultando em desperdício de recursos públicos.

D

Definição de requisitos de contratação desnecessários ou irrelevantes, levando à restrição indevida da competitividade e então em contratação mais dispendiosa, licitação deserta ou interrupção judicial do processo de contratação.

E

A ausência de um estudo de viabilidade técnico-econômica e a não aplicação do conceito de solução, faltando avaliar e definir requisitos de suporte pós-venda e manutenção da solução, resultando em contratação futura desses serviços ou insumos a preços excessivos ou com fornecedor exclusivo sem o devido processo competitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3498431

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498431 Direito Administrativo

Considerando o processo de aquisição de equipamentos médicos hospitalares, assinale a alternativa correta sobre a realização de audiência pública, instrumento previsto na Nova Lei de Licitações e regulamentações aplicáveis.

A

A realização de audiência pública é obrigatória para aquisição de equipamento hospitalar classificado como Classe III ou IV, conforme a RDC nº 751/2022.

B

A audiência pública pode ocorrer na fase de julgamento da licitação, conforme previsto no Capítulo II da Nova Lei de Licitações, especialmente para garantir a competitividade e o equilíbrio entre as propostas, sendo instrumento facultativo.

C

Quando a contratação envolver a aquisição de equipamentos ou a prestação de serviços essenciais para a continuidade dos serviços de saúde, a audiência pública torna-se compulsória, nos termos da Lei.

D

O propósito da audiência pública é permitir o aprimoramento dos documentos técnicos e garantir a transparência do processo, além de mitigar riscos sanitários, operacionais, econômicos e jurídicos em contratações de elevado impacto para o serviço de saúde.

E

A realização de audiência pública, no caso de contratação de elevado valor econômico para a aquisição de equipamentos hospitalares, visa atender exigências de órgãos de controle em relação à publicidade da licitação, desde que não influencie os requisitos técnicos do termo de referência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 61.987 questões