Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema Jurídico: O enunciado cobra conhecimento sobre contratos públicos de serviços e fornecimentos contínuos quanto ao prazo máximo de duração. Tema amplamente cobrado para o cargo de Controlador Interno, pois envolve fiscalização de conformidade contratual.

2. Legislação Aplicável: A resposta está respaldada na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

"Art. 106, caput: A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos..."

3. Explicação do Tema Central: O prazo padrão para vigência desses contratos é até 5 anos (60 meses), podendo ser prorrogado conforme art. 107, sempre observando vantagem à Administração, existência de crédito orçamentário e justificativas formais.

4. Exemplo Prático: Imagine a contratação contínua de empresa para limpeza de um órgão público federal. O contrato poderá, em regra, vigorar por até 60 meses, devendo ser avaliada, a cada período, a manutenção da vantagem para o poder público.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C – 60 meses ✔: Correta de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021, que limita a duração máxima inicial desses contratos a cinco anos, ou seja, 60 meses.

6. Análise dos Erros das Alternativas Incorretas:

A) 12 meses: Limite não previsto para contratos contínuos.
B) 48 meses: Também inferior ao previsto em lei.
D) 90 meses: Ultrapassa o prazo máximo permitido, exceto hipóteses de prorrogação especial conforme art. 107, que exige formalidade adicional e não é regra geral.

7. Pegadinhas e Estratégias: Atenção à expressão “salvo exceções”. Sempre busque a regra geral e relacione com a literalidade do artigo. Questões assim visam confundir quem utiliza legislações antigas.

8. Jurisprudência e Doutrina: O TCU (Acórdão 1.214/2022-Plenário) confirma o entendimento do prazo de 5 anos para tais contratos, e Marçal Justen Filho reforça a importância da análise de vantagem econômica a cada renovação.

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gabarito C

Prazo 5 anos = 60 meses.

=> Alocação de Riscos -> indicação dos riscos assumidos pelo setor público ou pelo poder público ou compartilhados. A matriz da AR irá definir o equilíbrio econômico-financeiro.

=>  Não serão objeto de cancelamento automático os contratos;

=> Contratos de serviços e fornecimentos CONTÍNUOS (ATÉ EQUIPAMENTOS ou programas de informática) -> PRAZO 05 ANOS.

=> Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Os prazos serão de:

I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

=> O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

Prazos de duração dos contratos:

até 5 anos:

• aluguel de equipamentos
• utilização de programas de informática
•  

até 5 + 5 anos:

• serviços contínuos
• serviço associado

até 10 anos

• alta complexidade
• defesa nacional; forças armadas; segurança nacional
• produtos para o SUS
• contrato de eficiência sem investimento

até 15 anos:

• operação continuada de sistemas de tecnologia da informação

até 35 anos:

• contratos que gerem receita
• contrato de eficiência COM investimento

Errei muitas vezes esse assunto para poder acertar essa questão.

"No longo prazo eu não perco" (Caveira Cadar)

Errei muitas vezes esse assunto para poder acertar essa questão.

"No longo prazo eu não perco" (Caveira Cadar)