Gabarito: A) 2 – 3 – 4 – 1.

Interpretação e Tema: A questão trata dos conceitos fundamentais dos atos administrativos: anulação, revogação, convalidação e presunção de legitimidade. Esses institutos são cobrados em praticamente todo concurso para Analista, pois são essenciais para compreender a atuação do Estado e o controle da legalidade administrativa.

Legislação Aplicável:
Lei nº 9.784/99, Art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Súmula 473/STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, [...] ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade [...]”.

Explicação dos Conceitos:

• Anulação (2): É a extinção de um ato ilegal, produzindo efeitos ex tunc (retroage).
• Revogação (3): É a extinção de um ato válido, por conveniência e oportunidade (mérito administrativo), com efeitos ex nunc (não retroage).
• Convalidação (4): É a correção de vício sanável em ato administrativo, validando-o desde a origem.
• Presunção de legitimidade (1): Ato se presume verdadeiro e válido, salvo prova em contrário.

Exemplo prático:
A Prefeitura edita um ato ilegal nomeando candidato sem concurso: Anulação. Caso o Prefeito reavalie a necessidade de determinado cargo e extinga um ato válido: Revogação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) 2 – 3 – 4 – 1.
A correspondência entre conceitos e definições está perfeita, respeitando a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles) e legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) 2 – 4 – 1 – 3. Erro: Mistura convalidação com revogação, definição de presunção está na posição errada.
• C) 1 – 2 – 3 – 4. Erro: Coloca presunção antes da anulação.
• D) 4 – 1 – 2 – 3. Erro: Inverte todos os conceitos, nenhuma correspondência correta.
• E) 3 – 4 – 2 – 1. Erro: Coloca revogação antes da convalidação, fugindo dos parâmetros legais.

Pegadinha: Atente ao uso de ex tunc/ex nunc e às expressões “vício de legalidade” (anulação) e “conveniência/oportunidade” (revogação).

Autoconfiança:
Entenda que domínio desses conceitos diferencia candidatos na reta final. Pratique exemplos do cotidiano administrativo e busque sempre associar as palavras-chave do enunciado ao conceito jurídico correto.

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Pra não zerar

A administração pode anular seus próprios atos, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF).

Anulação = Vício de Legalidade = gera ex tunc, mas sem respeitar o direito adquirido;

Revogação = Conveniência ou oportunidade = gera efeitos ex nunc;

Convalidação = Defeitos Sanáveis = gera efeitos ex tunc, mas respeita o direito adquirido.

Presunção de veracidade = Dizem a respeito aos fatos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, contudo é um atributo relativo (juris tantum), é presumido verdadeiro até que se prove o contráro.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1602 + resumos.

Lei 9784/99

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à    validade do ato.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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RESUMO DOS RESUMOS

 Atributos dos Atos Administrativos — “PATI”

PATI é uma mulher cheia de atributos! 

P – Presunção (de legitimidade e veracidade)

➡️ Ato é presumido legal e verdadeiro até prova em contrário.

 “Vale até que se prove o contrário.”

A – Autoexecutoriedade

➡️ Administração pode fazer cumprir o ato sem juiz.

 Exigibilidade: cobra, sem força física.

 Executoriedade: faz na marra (lei ou urgência).

⚠️ Multa não tem autoexecutoriedade!

T – Tipicidade

➡️ Ato deve seguir modelo previsto em lei.

 “Administração não inventa ato novo.”

I – Imperatividade

➡️ Impõe obrigação sem precisar de consentimento.

 “Manda e o particular obedece.”

❌ Não existe em atos apenas declaratórios (ex: certidão, parecer).

 Resumo relâmpago:

 PATI = Presume, Age sozinha, Tem modelo, Impõe!