Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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(__) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
(__) São competentes para dar posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados, no Estado, apenas o Presidente da República e o Governador do Estado.
(__) A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
(__) A posse deverá verificar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.
No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.
Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, a mencionada lei estabelece que
Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o ajuizamento da referida ação
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar: