Em um processo licitatório, considerando o disposto express...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3831627
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3831627 Direito Administrativo
Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória, o processo, em regra, deve 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 53, caput: “Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.” O dispositivo define a providência que sucede a fase preparatória e, no caso concreto, confirma a correção da alternativa A.

Tema central: Fase preparatória licitatória
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde à providência legal expressamente prevista para o encerramento da fase preparatória: a remessa do processo ao órgão de assessoramento jurídico da Administração, para controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Assim, a opção reproduz a sequência procedimental fixada na Lei nº 14.133/2021.
B
Errada
Está errada por atribuir a etapa ao controle interno e ainda lhe conferir função de aprovar ou rejeitar propostas dos licitantes. Segundo a base, o art. 53, caput, determina remessa ao órgão de assessoramento jurídico, e propostas dos licitantes pertencem a etapa posterior, não ao momento imediatamente seguinte ao fim da fase preparatória.
C
Errada
Está errada porque inverte a ordem legal do procedimento. A base afirma que a análise jurídica prevista no art. 53 ocorre ao final da fase preparatória, antes da divulgação do edital. A alternativa coloca a divulgação do edital antes do encerramento da instrução técnica e jurídica, contrariando a sequência legal.
D
Errada
Está errada por criar providência sem previsão legal nessa passagem procedimental. A base é expressa ao afirmar que, ao final da fase preparatória, o processo segue ao assessoramento jurídico; não há previsão de aguardar manifestação dos licitantes sobre concordância com o procedimento como ato regular imediatamente subsequente.
E
Errada
Está errada porque suprime a etapa intermediária legalmente prevista. A base registra que a lei não autoriza, como regra, o avanço direto para apresentação de propostas e lances sem o controle jurídico prévio do art. 53, caput. Portanto, a alternativa afronta a ordem procedimental da Lei nº 14.133/2021.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre assessoramento jurídico e controle interno e, ao mesmo tempo, testou a ordem das fases do procedimento, induzindo o candidato a antecipar atos da fase externa antes da análise jurídica prévia.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o que ocorre ao final da fase preparatória, procure a regra expressa do art. 53, caput: remessa ao órgão de assessoramento jurídico.
  • Diferencie análise jurídica da contratação de julgamento ou aprovação de propostas; são funções e momentos procedimentais distintos.
  • Elimine alternativas que antecipem divulgação do edital, impugnação de licitantes ou apresentação de propostas antes do controle jurídico prévio previsto na lei.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei nº 14.133/2021 - Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

PL Caragua

Lei nº 14.133/2021

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

GAB A LUIZ

Alternativa A

Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

Lei nº 14.133/2021 - Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas