Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2212

Q1021779

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.

A

Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

B

Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

C

Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

D

Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

E

Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

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Q1021778

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021778 Direito Administrativo

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

A

as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.

B

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

C

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

D

as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

E

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

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Q1021777

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021777 Direito Administrativo

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que

A

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições pela sua administração direta.

B

os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.

C

a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

D

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

E

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestar serviços públicos específicos de forma mais efetiva.

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Q1021776

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021776 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos

A

sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

B

não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

C

sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

D

sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

E

não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

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Q1021657

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021657 Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

A

O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.

B

Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C

Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.

D

A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.

E

O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

Q1021656

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021656 Direito Administrativo

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

B

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

C

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

D

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

E

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q1021655

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021655 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

A

Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.

B

A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.

C

A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.

D

Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

E

A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

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Q1021653

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021653 Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.

B

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

C

É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

D

Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

E

O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

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Q1021652

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021652 Direito Administrativo

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Polícia Civil e Polícia Militar.

D

Sociedade de Economia Mista.

E

Empresa Pública.

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Q1021638

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021638 Direito Administrativo

O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível, deverão:

A

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito das empresas do mercado local.

B

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

C

Não se submeterem às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D

Conter a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive, com indicação de marca.

E

Ser processadas através de sistema de registro de preços cuja validade será de dois anos.

Q1021615

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021615 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, está CORRETO afirmar que:

A

Além dos requisitos definidos pelo regime jurídico dos servidores federais, as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

E

Remuneração é exatamente a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q1021614

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021614 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 prevê, de maneira clara e objetiva, a possibilidade de aplicação da penalidade de demissão ao servidor público federal. Nesse caso específico da lei, está INCORRETO afirmar que a demissão será aplicada no caso de:

A

Abandono do cargo.

B

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C

Inassiduidade habitual.

D

Incapacidade física e mental.

E

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q1021613

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021613 Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor traz penalidades que são impostas ao servidor, conforme prevê a Lei 8.112/90. Conforme o que estabelece o regime jurídico do servidor federal, está INCORRETO afirmar que:

A

A suspensão é uma forma de penalidade prevista na Lei 8.112/90.

B

A destituição de cargo em comissão é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

C

A transferência do servidor para outro local de trabalho é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

D

A advertência é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90

E

A destituição de função comissionada é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

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Q1021612

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021612 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor, está INCORRETO afirmar que:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo que haja a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q1021540

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021540 Direito Administrativo

Tersildo Maranguape Lima, servidor público federal, foi punido disciplinarmente em outubro de 2018 através do devido processo disciplinar com a penalidade de advertência por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. No dia 17 de junho deste ano, Tersildo foi submetido a novo processo disciplinar por comprovadamente recusar fé a documentos públicos. Concluído o processo disciplinar, é CORRETO afirmar que:

A

Tersildo não poderá ser punido outra vez, pois não existe penalidade a servidor que recusar fé a documento público.

B

Tersildo deverá sofrer a penalidade de demissão por ter cometido nova infração disciplinar ao recusar fé a documento público.

C

Tersildo será obrigado a dar fé ao documento e terá descontado 50% do seu vencimento.

D

Tersildo deverá sofrer a penalidade de suspensão por reincidir em falta a ser punida com a penalidade de advertência ao recusar fé a documento público.

E

Tersildo deverá ser demitido de formar direta porque recusar fé a documento público é infração disciplinar passível de demissão.

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Q1021538

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021538 Direito Administrativo

Em se tratando das penalidades impostas ao servidor publico federal que descumpre as normas disciplinares positivadas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:

A

A destituição de função comissionada pode ser adotada como penalidade disciplinar imposta ao servidor.

B

A inassiduidade habitual não é causa de demissão do servidor.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

A ação disciplinar prescreverá em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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Q1021532

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021532 Direito Administrativo

Adeobaldo Regis Peixoto foi aprovado em concurso público para cargo junto ao governo federal. No dia da posse, Adeobaldo não pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo no ato de posse. Nesse caso, é possível afirmar que Adeobaldo

A

não pode ser empossado no cargo porque sua presença é indispensável.

B

não pode ser empossado porque ele teria que ter comunicado 48 horas antes que não poderia comparecer.

C

pode ser empossado desde que seu primo assuma o compromisso de exercer suas funções no cargo até que ele se apresente ao serviço.

D

pode ser empossado se houver o compromisso de Adeobaldo entrar em exercício no cargo dentro de no máximo 15 dias.

E

pode ser empossado porque a lei permite a posse por procuração.

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Q1021531

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021531 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

A

Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.

C

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.

D

Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q1021349

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Metalurgia |

Q1021349 Direito Administrativo

No que se refere à Licença à Gestante, à Adotante e à Licença-Paternidade, de acordo com a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

À servidora que adotar criança acima de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

B

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período.

C

No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora deverá reassumir o exercício imediatamente.

D

Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

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Q1021347

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Metalurgia |

Q1021347 Direito Administrativo

O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Os tipos de provimento especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.

Dentre as diversas formas, há a Reintegração que é:

A

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do anterior ocupante.

C

O regresso à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração pública.

D

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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