Comentário Gabaritado:

Interpretação e tema central:
A questão exige o preenchimento do conceito trabalhado pela doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro na seara do Direito Administrativo, mais precisamente acerca do serviço público, tema essencial para cargos de controle interno.

Legislação aplicável:
A Constituição Federal, Art. 175, assevera: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Isso evidencia a obrigação do Estado de garantir a satisfação das necessidades coletivas por meio de serviços públicos.

Citação doutrinária:
Segundo Di Pietro, serviço público é "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça direta ou indiretamente, visando satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público".

Exemplo prático:
O fornecimento de água tratada à população por uma companhia estadual é serviço público. Mesmo que delegada a empresa privada via concessão, permanece regido por normas de direito público.

Justificativa da alternativa correta (C):
A opção Serviço público preenche corretamente a lacuna, refletindo fielmente o conceito doutrinário destacado no enunciado.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Intervenção: Refere-se à atuação do Estado na propriedade privada (intervenção estatal), não à prestação de serviços.
• B) Fomento: Trata-se do apoio estatal à iniciativa privada, e não da execução direta ou indireta de atividades para a coletividade.
• D) Polícia administrativa: Corresponde ao poder de limitar direitos para defesa do interesse público, não é prestação de serviços.
• E) Convênio: Instrumento para cooperação entre entes, não atividade estatal voltada à satisfação direta de necessidades coletivas.

Dica de prova:
Fique atento ao termo "necessidade coletiva sob regime jurídico público", pois ele remete diretamente a serviço público pela doutrina majoritária!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

São as principais características do serviço público:

• são direcionados ao interesse coletivo,
• existem para suprir necessidades dos cidadãos,
• devem ser prestados pelo Estado ou por seus agentes autorizados,
• devem trazer benefícios aos usuários.

outra questão: Os serviços públicos são aqueles serviços prestados para a sociedade com o objetivo de proporcionar bem-estar para a população. Certo

ADENDO:

Para Hely Lopes Meirelles: “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado” .

José dos Santos Carvalho Filho define serviço público como “toda atividade prestada pelo Estado ou seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidade essenciais e secundárias da coletividade”

#pmdf2023