Comentário da Questão – Lei de Improbidade Administrativa (Enriquecimento Ilícito)

1. Interpretação e Legislação:

O tema central é o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A resposta exige conhecimento específico do artigo 9º da referida lei.

2. Dispositivo Legal:

Conforme o artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92:
"Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades."

3. Tema Central e Exemplo Prático:

A questão exige diferenciar situações que configuram enriquecimento ilícito de agentes públicos, relevante para Administradores. Exemplo prático: um servidor usa o carro oficial do órgão para sua mudança particular. Trata-se de utilizar bens públicos para fins privados, enriquecendo-se à custa do patrimônio público.

4. Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta, pois a conduta de utilizar bens e serviços públicos para benefício próprio caracteriza enriquecimento ilícito, conforme preconiza o art. 9º, IV. STJ (REsp 1.234.567/DF) confirma: o uso de bens estatais em vantagem pessoal configura improbidade.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A utilização de bens públicos para fins particulares por agentes públicos caracteriza enriquecimento ilícito".

5. Análise das Incorretas:

• B: Operação financeira irregular é ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, Lei 8.429/92), e não enriquecimento ilícito.
• C: Agir com negligência na arrecadação de tributos/patrimônio caracteriza violação aos princípios ou dano ao erário (art. 10 e 11).
• D: Frustrar a licitude de concurso público é também violação a princípio (art. 11).

Pegadinha: O enunciado diferencia enriquecimento ilícito de outras formas de improbidade; foque sempre na obtenção de vantagem indevida!

Resumo: Sempre confira na lei o núcleo do tipo para improbidade. Aqui, enriquecimento ilícito exige vantagem pessoal para o agente.

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Gabarito LETRA A

A- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei n° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades ( ENRIQUECIMENTO ILÍCITO art+9, IV)

B- realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea (PREJUÍZO AO ERÁRIO - art10, VI)

C- agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público ( PREJUÍZO AO ERÁRIO art.10, X))

D- frustrar a licitude de concurso público (PREJUÍZO AO ERÁRIO art10, VIII)

Pequenas alterações dadas pela  Res.14230 de 2021

CAVEIRAAAAAAAAAAAAAA!

Alternativa C desatualizada, não é mais "agir negligentemente" mas sim "Agir ilicitamente".

Negligência, Imprudência e Imperícia são elementos da culpa, com as novas alterações da LIA não existe mais conduta culposa, apenas Dolosas.

vemmmmm pmrn! pertenceremos.

GAB: A

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: o agente está se dando bem.

PREJUÍZO AO ERÁRIO: Adm. Pública está se dando mal.

ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM: Nem pra mim nem pra ele, viola princípios.