Interpretação da questão: O foco está no controle posterior da Administração Pública, ou seja, aquele que ocorre após a prática do ato administrativo, visando apurar sua legalidade, eficiência e resultado.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, art. 70 e art. 71, disciplina as formas de fiscalização e controle (externo e interno), destacando mecanismos de controle posterior das contas, auditorias e julgamentos.

Comentando o tema: Controle posterior ocorre após o ato administrativo e engloba, por exemplo, auditorias, julgamento de contas e pareceres prévios. Ele visa corrigir, responsabilizar ou aperfeiçoar a gestão pública após a ação já ter ocorrido.

Exemplo prático: O Tribunal de Contas analisa e julga as contas de um gestor somente depois de encerrado o exercício financeiro, configurando controle posterior.

Justificativa da alternativa incorreta (D):
D) Acompanhamento da arrecadação da receita
Este tipo de acompanhamento é exemplo típico de controle concomitante (ou “em tempo real”), pois ocorre durante a execução da arrecadação, não após, buscando ajustar o procedimento ainda em andamento. Portanto, não é controle posterior.

Análise das alternativas corretas:

A) Julgamento das contas dos administradores ocorre depois do exercício financeiro, controle posterior (CF/88, art. 71, II).
B) Parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo é também posterior, controle posterior (CF/88, art. 71, I).
C) Auditorias para examinar fatos já consumados somente podem acontecer após os eventos avaliados, portanto, controle posterior (CF/88, art. 71, IV).

Pegadinhas da questão: Atenção ao termo “acompanhamento”, pois pode sugerir fiscalização constante e, portanto, simultânea ao ato. O aluno deve distinguir controle posterior de concomitante.

Contribuição doutrinária: Segundo Hely Lopes Meirelles, a atuação após o ato é típica do controle posterior, ao passo que o acompanhamento in loco caracteriza o controle concomitante.

Jurisprudência: O STF confirma: “O TCU fiscaliza recursos repassados pela União por meio de controle posterior” (RE 636.886).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

D acompanhamento da arrecadação da receita - é concomitante.

Resposta D

GABARITO: D ✅

Quanto ao momento, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior.

• O controle prévio, também conhecido como controle a priori, é o que é exercido antes da prática ou da conclusão do ato administrativo.
• O controle concomitante ou sucessivo é aquele que é exercido durante a execução do ato administrativo, acompanhando, por isso mesmo, a sua realização.
• O controle posterior, subsequente ou corretivo é aquele que é exercido posteriormente à prática do ato administrativo.

Gabarito letra D.

Vacilei em relação à letra C, pois tive a impressão, à primeira vista, de que se tratava de controle prévio, mas o controle é posterior, uma vez que é feito sobre as contas que o Chefe do Executivo "prestou", ou seja, no passado! Em outras palavras, o parecer é prévio à deliberação do Legislativo, mas posterior ao ato de prestar contas.

à Quanto ao momento do controle:

- Preventivo ou prévio:  

Se dá antes da formação do ato, podendo funcionar como requisito de sua validade.

- Concomitante:   

Ocorre durante a realização do ato administrativo.

- Posterior:

Tem por objeto atos administrativos já concretizados.