Comentário da Questão – Agentes Públicos e Cargo Público

Interpretação e Tema Central: A questão exige a correta compreensão da definição de cargo público, elemento basilar para quem se prepara para concursos de nível superior. O tema recai sobre o regime jurídico único de servidores públicos, especialmente a Lei nº 8.112/1990, e conceitos doutrinários fundamentais em Direito Administrativo.

Fundamentação Legal: De acordo com a Lei nº 8.112/1990, especialmente seu art. 3º:
“Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Doutrina: Autores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro também reforçam que cargo público é um núcleo de competências fixado em lei, ocupável exclusivamente pelo servidor.

Exemplo prático: Imagine um servidor aprovado em concurso para o cargo de Administrador em um Ministério Federal. Ele ocupará um cargo público, com atribuições definidas na estrutura do órgão ao qual está vinculado, exercendo responsabilidades típicas do cargo.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A transcreve literalmente o art. 3º da Lei 8.112/90 e está plenamente de acordo com a doutrina majoritária. Portanto, é a correta.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Errada. Estabilidade não é absolutamente automática nem absoluta, pois exige aprovação em estágio probatório e pode ser perdida.
C) Errada. Empregados públicos geralmente têm vínculo com pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista), não com entes da administração direta, autarquias ou fundações públicas.
D) Errada. Função de confiança pode ser transitória, mas não depende necessariamente de lapso temporal definido e sim de nomeação livre; é usualmente destinada apenas a servidores efetivos.

Atenção a possíveis pegadinhas: Cuidado com generalizações absolutas (como “automática e absoluta”) e confusões entre espécies de vínculos (cargo x emprego público).

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Letra A:

 Lei 8.112/90

 Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Pq a D está errada?

Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

GAB: A.

COMPLEMENTANDO SOBRE A LETRA D

Função temporária: a administração o coloca numa função temporária para determinado lapso temporal colaborar com o poder público.

GABARITO: LETRA A

Lei 8.112/90

 Art. 3 

 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.