Gabarito: B – direito privado / exclusivo da União / atividade econômica

1. Tema e legislação aplicável:
O tema aborda empresas públicas, entidades da administração indireta federal. O principal dispositivo legal é o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II:

“II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial (...), podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

2. Jurisprudência e doutrina:
O STF (RE 601.392) confirma que empresa pública, como os Correios, tem personalidade de direito privado e capital exclusivo da União. Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que são criadas por lei, com personalidade de direito privado, e exploram atividade econômica ou serviço público.

3. Explicação central do tema:
Para ser empresa pública, é necessário: ser pessoa jurídica de direito privado; capital exclusivamente público (da União, estados etc.); e atuar tipicamente na exploração de atividade econômica, diferenciando-se das autarquias e sociedades de economia mista.

4. Exemplo prático:
A Caixa Econômica Federal, empresa pública, tem capital totalmente federal e exerce atividades econômicas (ex: operações bancárias).

5. Análise das alternativas:

B (correta): corresponde ao texto legal e aos conceitos doutrinários e jurisprudenciais. São entidades de direito privado, de capital exclusivo da União, criadas para atividade econômica.

A e D (erradas): Capital não pode ser particular nem público e particular; empresas públicas não exercem apenas atividade comercial, mas abrangem atividades econômicas em geral.

C (errada): Apesar do capital ser exclusivo da União, as empresas públicas não têm personalidade de direito público, mas sim privado. O conceito não se limita à atividade financeira.

Pegadina: Esteja atento ao uso de expressão “capital particular”, pois exclui a alternativa imediatamente.

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Dec. 200/67, art. 5º, II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Porém... a CF diz o contrário:

Art. 37

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Além disso, o capital da empresa pública tem que ser inteiramente público, mas não exclusivamente da União. o Decreto 900/97 art 5 estabelece que poderá haver participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno na constituição de seu capital, desde que, a maioria do capital votante pertença à União

Composição do capital da empresa pública é integralmente público.

Autorizada POR LEI

Criada por lei, somente AUTARQUIA, o restante é autorizado por lei.

Parabéns, péssima formulação de questão.

Péssima formulação de questão, induz o candidato ao erro, dando ao entender que a resposta seria letra C