Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 21

Q4187252

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |

Q4187252 Direito Administrativo

Texto associado

Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto de construção de um trecho de ligação entre duas cidades. Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa uma área composta por propriedades privadas.

Esse contexto tornou necessária a declaração da área como de utilidade pública e a realização de desapropriações.

Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações, julgue os itens subsequentes.

Não é permitido às entidades públicas promover desapropriações para fins de utilidade pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4187251

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |

Q4187251 Direito Administrativo

Texto associado

Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto de construção de um trecho de ligação entre duas cidades. Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa uma área composta por propriedades privadas.

Esse contexto tornou necessária a declaração da área como de utilidade pública e a realização de desapropriações.

Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações, julgue os itens subsequentes.

Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade pública sobre uma área.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4186936

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Apoio em Saúde | ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4186936 Direito Administrativo

As férias constituem direito funcional do servidor público, observadas as regras de aquisição, concessão, acumulação, interrupção e pagamento do respectivo adicional. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Choça, o direito às férias está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo e às demais disposições legais aplicáveis. À luz da disciplina estatutária sobre férias, assinale a alternativa correta.

A

O servidor terá direito a 30 dias consecutivos de férias após cada período de 12 meses de exercício, sendo devido adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.

B

As férias podem ser acumuladas livremente por qualquer quantidade de períodos, independentemente de necessidade do serviço.

C

O servidor terá direito a férias imediatamente após a posse, ainda que não tenha completado o primeiro ano de efetivo exercício.

D

As férias parceladas podem ser gozadas em períodos inferiores a 15 dias, a critério exclusivo do servidor.

E

O adicional de férias somente será pago se houver requerimento formal do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4186686

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |

Q4186686 Direito Administrativo

Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A empresa contratada possui autonomia técnica para promover ajustes no cardápio e na composição nutricional das refeições, desde que tais alterações sejam previamente autorizadas pela contratante, sendo dispensada a análise de impacto no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A fiscalização da execução contratual em serviços contínuos pode ser dispensada quando houver comprovação de regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, nos termos do contrato administrativo.

C

O Termo de Referência possui caráter orientativo na fase de execução contratual, podendo ser ajustado por iniciativa da empresa contratada mediante justificativa técnica e anuência tácita da fiscalização.

D

A terceirização do serviço de alimentação transfere à empresa contratada a responsabilidade pela execução operacional das refeições, podendo a Administração Pública dispensar o acompanhamento sistemático após a assinatura do contrato.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, formalmente designado, cabendo a este verificar o cumprimento do Termo de Referência e registrar eventuais inconformidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4186287

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Agente Administrativo |

Q4186287 Direito Administrativo

No direito administrativo, certos atributos explicam por que alguns atos têm execução imediata. Assinale a alternativa correta sobre autoexecutoriedade em atos administrativos.

A

Autoexecutoriedade é a presunção de legitimidade do ato, que desloca ao interessado o ônus de demonstrar irregularidade, mantendo eficácia até controle definitivo.

B

Autoexecutoriedade é a coercibilidade, que traduz força de imposição sobre destinatários, inclusive com sanções, ainda que execução material dependa de terceiro.

C

Autoexecutoriedade é a publicidade, que torna o ato oponível e permite execução automática, pois divulgação oficial substitui providências materiais no caso concreto.

D

Autoexecutoriedade é o mérito administrativo, que dá liberdade ampla ao gestor para executar decisões por conveniência, com regularização posterior por despacho interno.

E

Autoexecutoriedade é a possibilidade de execução material direta pela administração, quando houver previsão legal ou urgência, com controle posterior de legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4186285

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Agente Administrativo |

Q4186285 Direito Administrativo

No atendimento ao inscrito, é comum surgir dúvida sobre a natureza do Conselho Regional de Odontologia e o motivo de suas exigências administrativas.
Marque a alternativa correta sobre administração direta, indireta e fundacional no contexto do Conselho.

A

O Conselho integra a administração direta, atuando como órgão do Executivo, com orçamento vinculado a repasse estadual e chefia indicada por autoridade do governo local.

B

O Conselho integra a administração indireta como autarquia federal, com personalidade de direito público e competências legais de registro, fiscalização e normatização da profissão.

C

O Conselho integra a administração indireta como empresa pública, com personalidade de direito privado, receita por prestação de serviços e regime celetista como regra central.

D

O Conselho integra a administração indireta como fundação pública, com patrimônio afetado a fins educacionais, dirigida por conselho curador e financiada por dotações orçamentárias.

E

O Conselho integra entidade paraestatal, com atuação por contrato de gestão e autonomia regulatória derivada de convênio, mantendo atividade de fiscalização por delegação privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4186168

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |

Q4186168 Direito Administrativo

Ao longo da edição de um documentário universitário produzido em uma comunidade de povos originários no estado do Amapá, um professor responsável pelo projeto solicitou ao técnico audiovisual que reorganizasse entrevistas e imagens de modo a sugerir a ocorrência de práticas culturais que, segundo os depoimentos gravados em campo, não aconteciam naquela comunidade.

Considerando os princípios éticos relacionados à produção audiovisual, o princípio da moralidade administrativa e os deveres de conduta do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O técnico deve realizar as alterações solicitadas, pois a responsabilidade pelo conteúdo final pertence exclusivamente ao coordenador do projeto.

B

O técnico pode modificar o material desde que as alterações sejam feitas apenas na etapa de edição, sem interferência nas gravações originais.

C

O técnico deve evitar manipulações que deturpem o conteúdo registrado e comprometam a representação fiel das informações obtidas durante a produção.

D

A edição audiovisual permite alterar livremente o sentido das entrevistas, desde que o material seja destinado a fins acadêmicos.

E

O técnico pode realizar as alterações desde que não haja identificação nominal dos participantes da comunidade retratada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4186130

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186130 Direito Administrativo

Universidades federais brasileiras constituem instituições públicas vinculadas à Administração Pública Federal, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Tal autonomia permite a gestão de recursos, a organização de seus currículos acadêmicos e a contratação de servidores, embora permaneçam subordinadas às diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA acerca das universidades federais.

A

As universidades fazem parte da Administração Direta Federal.

B

Essas entidades não controlam diretamente seus patrimônios.

C

As universidades não atuam com as políticas de inclusão.

D

A gestão é realizada por reitores e conselhos universitários.

E

A realização universitária abrange somente o ensino e a pesquisa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4185866

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185866 Direito Administrativo

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

A

Compreende um vício no ato administrativo, quando este ato é inválido ou ilegal.

B

Envolve a extinção do ato administrativo, quando seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos.

C

Consiste no ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

D

Está baseado no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4185862

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185862 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço ou o maior desconto é o:

A

Credenciamento.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4185860

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185860 Direito Administrativo

Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:

A

Não está prescrita, pois o prazo de prescrição conta da descoberta do fato.

B

Está prescrita, pois já decorreram mais de oito anos do fato.

C

Não está prescrita, pois não há prescrição nos casos de improbidade administrativa.

D

Somente pode ser aplicada se o servidor ainda estiver na ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4185742

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185742 Direito Administrativo

Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de fiscalização, a escolha entre sindicância e processo administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4185741

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185741 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização complexa, o Conselho precisa contratar parecer técnico-jurídico de alta especialização para instruir decisão em prazo curto, e o objeto exige experiência reconhecida no tema. A comissão solicita orientação para estruturar a contratação conforme a Lei 14.133/2021. Marque a alternativa correta sobre o encaminhamento mais alinhado ao caso.

A

Declarar dispensa por urgência e contratar de imediato, juntando pesquisa de preços e justificativa de prazo, com publicação do extrato após assinatura do contrato.

B

Instruir processo de inexigibilidade por inviabilidade de competição, demonstrando serviço técnico especializado e notória especialização do contratado, com justificativa de preço e ratificação.

C

Abrir pregão eletrônico com julgamento por menor preço, pois serviços intelectuais admitem competição plena, e a padronização do termo de referência equaliza qualidade.

D

Adotar credenciamento e selecionar por sorteio entre interessados, pois o modelo reduz disputa e substitui demonstração de especialização na contratação direta do serviço.

E

Firmar contrato por adesão a ata de registro de preços anterior, pois a ata permite contratação sem licitação específica mesmo em serviço de alta complexidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4185740

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185740 Direito Administrativo

Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o processo já contém documento válido apresentado antes do ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:

A

preserva validade por ser ato discricionário, permitindo substituição posterior da motivação no curso do processo e manutenção integral dos efeitos já produzidos.

B

adquire legitimidade reforçada, pois a motivação é elemento externo e sua correção depende de juízo de conveniência, tratado como tema interno da administração.

C

torna-se irretratável após a publicação, pois a publicidade consolida seus efeitos e restringe revisão administrativa, restando ao interessado pleito indenizatório.

D

fica viciado, pois a validade do ato se vincula à existência e veracidade dos motivos declarados, sujeitando-se a anulação quando o motivo indicado diverge do conjunto probatório.

E

exige convalidação pela autoridade superior, pois o vício de motivação é sanável e a correção posterior produz efeitos prospectivos por estabilidade das relações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4185695

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185695 Direito Administrativo

Em análise de integridade de processo licitatório, a auditoria interna constatou-se participação de empresa cujo dirigente possui vínculo de parentesco em terceiro grau com servidor responsável pela fiscalização contratual do Órgão contratante.
Considerando o contexto exposto, é CORRETO dizer que de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

A

a participação da empresa configura hipótese vedada pela legislação.

B

a vedação restringe-se aos membros da comissão de contratação.

C

a participação é admitida se o servidor não atuar diretamente na fase de julgamento.

D

a irregularidade depende da comprovação de favorecimento efetivo no certame.

E

a participação seria regular mediante declaração de ausência de conflito de interesses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4185694

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185694 Direito Administrativo

Uma Unidade de Auditoria Interna Governamental avaliou procedimento licitatório no qual o Órgão adotou a modalidade pregão para a contratação de consultoria especializada em auditoria financeira e tributária.
Com base na Lei n. 14.133/2021, a utilização do pregão, nessa hipótese:

A

é compatível com a natureza comum do serviço de auditoria financeira.

B

é cabível sempre que o critério de julgamento adotado for o de menor preço.

C

é inadequada, pois serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não se submetem à modalidade pregão.

D

é obrigatória quando houver ampla competitividade no mercado.

E

depende de autorização do Órgão central do Sistema de Controle Interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4185693

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185693 Direito Administrativo

Em auditoria sobre a fase preparatória de uma licitação para contratação de solução tecnológica complexa, constatou-se ausência de análise dos riscos capazes de comprometer o sucesso da contratação. Tal análise:

A

integra a fase de habilitação do certame.

B

constitui requisito vinculado à fase recursal.

C

compõe a fase preparatória do processo licitatório.

D

restringe-se às contratações de obras de engenharia.

E

é facultativa quando houver termo de referência detalhado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4185636

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185636 Direito Administrativo

Roberta, servidora pública federal ocupante do cargo de técnica administrativa, atua na comissão de licitações de um Ministério. Durante a fase de análise de propostas técnicas de um certame, Roberta percebe que uma das empresas licitantes é de propriedade de seu irmão, com quem mantém relacionamento próximo. A empresa em questão apresentou uma proposta vantajosa, mas Roberta sabe que o projeto básico possui omissões que favorecem essa empresa, algo que ela não relatou na fase de elaboração do edital. Com o objetivo de garantir o contrato para o irmão, Roberta decide manter-se calada e relatar o parecer favorável à licitante.
Considerando as regras sobre impedimentos no processo administrativo federal (Lei n. 9.784/1999), assinale a afirmativa CORRETA sobre a conduta de Roberta:

A

Roberta não está impedida, pois o impedimento por parentesco só se aplica a cônjuge ou companheiro, não abrangendo irmãos (parente de segundo grau).

B

Roberta está impedida de atuar, pois tem interesse indireto na matéria, mas sua omissão em comunicar o fato à autoridade superior constitui apenas uma infração ética, não disciplinar.

C

Roberta está impedida de atuar por ter parente (irmão) na licitação, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sob pena de cometer falta grave.

D

Roberta pode atuar no processo desde que declare formalmente que seu parentesco não influenciará sua decisão, pautando-se pelo princípio da impessoalidade.

E

O caso narrado trata-se de suspeição, e não de impedimento, o que torna a participação de Roberta apenas anulável, se provada a parcialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4185298

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185298 Direito Administrativo

Durante a sessão pública de um pregão eletrônico destinado à aquisição de materiais de expediente, um fornecedor que acaba de se cadastrar pergunta como se desenvolve o procedimento quanto à disputa entre os licitantes e à ordem das fases do certame.

Com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

No pregão, a fase de habilitação antecede obrigatoriamente o julgamento das propostas, de modo que somente os licitantes previamente habilitados podem ofertar lances.

B

No pregão, quando adotado o modo de disputa aberto, os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, e a apresentação dos documentos de habilitação é exigida, em regra, apenas do licitante vencedor, em momento posterior ao julgamento das propostas.

C

No pregão, é vedada a apresentação de lances intermediários, admitindo-se apenas uma única proposta por licitante, sem possibilidade de redução de preços durante a sessão.

D

No pregão, encerrado o julgamento, é proibida qualquer negociação de condições mais vantajosas com o licitante classificado em primeiro lugar.

E

No pregão, a sessão pública independe de divulgação prévia do edital, podendo a Administração convocar os fornecedores diretamente, sem publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4185294

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185294 Direito Administrativo

Um estudante protocola pedido administrativo na universidade federal requerendo revisão de lançamento financeiro realizado pela instituição. O servidor do protocolo percebe ausência de um documento complementar e pretende recusar imediatamente o recebimento do requerimento.

Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve recusar o recebimento do pedido até que toda a documentação esteja completa.

B

O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

C

A Administração pode deixar de orientar o interessado quanto às falhas documentais apresentadas.

D

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

O interessado somente pode formular pedido administrativo mediante representação por advogado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 101.177 questões