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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Saúde Bucal |
Q4436521 Direito Administrativo
Com relação aos conceitos éticos, ao sigilo profissional, às relações interpessoais e ao atendimento ao usuário no serviço público, analise os itens a seguir.

I. O servidor público deve seguir os princípios da moralidade, sempre buscando o bem comum. II. O servidor deve zelar pelo patrimônio público. III. A manutenção do sigilo profissional não é uma obrigação legal e ética do servidor.

Está correto o que se afirma em  
Alternativas

Comentários

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Gabarito: A — I e II, apenas.

Vamos analisar cada item.

Item I — Correto. ✅

O servidor público deve observar o princípio da moralidade administrativa, atuando com honestidade, ética, boa-fé e buscando o interesse público e o bem comum.

Fundamento: art. 37, caput, da Constituição Federal.

Item II — Correto. ✅

O servidor deve zelar pela conservação do patrimônio público, evitando desperdícios, danos e utilização indevida dos bens públicos.

Fundamento: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Item III — Incorreto. ❌

O sigilo profissional é, sim, um dever ético e, em diversas situações, também uma obrigação legal.

O servidor deve preservar informações sigilosas obtidas em razão do exercício de suas funções, respeitando as hipóteses legais de transparência e acesso à informação.

Fundamentos:

  • Decreto nº 1.171/1994;

  • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

  • Art. 116, VIII, da Lei nº 8.112/1990: "guardar sigilo sobre assunto da repartição"

Resultado

Como apenas os itens I e II estão corretos, a resposta é: alternativa A, I e II, apenas.

Dica para concursos. Cuidado com expressões absolutas como:

  • "Não é uma obrigação";

  • "Sempre";

  • "Nunca";

  • "Em nenhuma hipótese".

Na questão, a expressão "não é uma obrigação legal e ética" tornou o item III incorreto.

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