Concluída a execução de obra contratada pelo Município, o o...

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Q4435766 Direito Administrativo
Concluída a execução de obra contratada pelo Município, o objeto passa por etapas formais de recebimento antes do encerramento do contrato. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O recebimento provisório da obra é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

PORQUE

II.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas