Ao lavrar auto de infração contra obra executada em
desacordo com a licença, o fiscal municipal exerce poder
de polícia, cuja validade depende do preenchimento dos
requisitos de exercício regular. Nesse contexto, assinale
a alternativa que descreve corretamente o exercício
regular desse poder.

Question

Ao lavrar auto de infração contra obra executada em
desacordo com a licença, o fiscal municipal exerce poder
de polícia, cuja validade depende do preenchimento dos
requisitos de exercício regular. Nesse contexto, assinale
a alternativa que descreve corretamente o exercício
regular desse poder. Alternativa A: Exige atuação do órgão competente nos limites da lei
aplicável, com observância do processo legal e, na
atividade discricionária, sem abuso ou desvio de
poder.  Ou Alternativa B: Requer a observância do processo legal pelo órgão
competente, dirigindo-se a vedação de abuso ou
desvio de poder aos atos vinculados praticados pelo
agente fiscal.  Ou Alternativa C: Admite a atuação nos limites da lei aplicável e sem
desvio de poder, dispensando o processo legal nas
medidas preventivas adotadas pelo fiscal no local da
obra. Ou Alternativa D: Aceita a medida praticada por órgão municipal sem
atribuição fiscalizatória, desde que observados o
processo legal e os limites da lei aplicável.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [A] Exige atuação do órgão competente nos limites da lei
aplicável, com observância do processo legal e, na
atividade discricionária, sem abuso ou desvio de
poder.

Ao lavrar auto de infração contra obra executada em desacor...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas