Um município celebrou contrato administrativo para prestação...
Um município celebrou contrato administrativo para prestação contínua de serviços de manutenção predial. Durante a execução, a Administração identificou necessidade de alterar quantitativamente parte do objeto para adequá-lo ao interesse público. O contratado alegou que qualquer modificação dependeria obrigatoriamente de sua concordância prévia. Paralelamente, a autoridade competente praticou ato formal determinando a alteração, devidamente motivado e fundamentado na legislação aplicável. Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I. Os contratos administrativos possuem prerrogativas próprias da Administração, entre elas a possibilidade de alteração unilateral em hipóteses legalmente previstas.
II. A alteração unilateral pode ser realizada de forma arbitrária, sem necessidade de motivação ou fundamento legal, desde que o gestor alegue interesse público.
III. O ato administrativo que determina alteração contratual deve observar elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
IV. A alteração unilateral do contrato não afasta a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.
V. Todo ato administrativo praticado na execução contratual é válido apenas porque foi emitido por autoridade pública, independentemente de sua conformidade com a lei.
Assinale a alternativa correta: