Em processo administrativo sancionador instaurado a partir ...

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Q4435762 Direito Administrativo
Em processo administrativo sancionador instaurado a partir de auto de infração lavrado pela fiscalização de obras, aplicam-se as normas gerais do processo administrativo. A respeito desse processo, analise as afirmativas a seguir:

I.A decisão que impõe sanção ao autuado indica os fatos e os fundamentos jurídicos que a sustentam, de forma explícita, clara e congruente.
II.Se o julgamento do recurso puder agravar a situação do recorrente, este será cientificado para formular suas alegações antes da decisão.
III.O recurso é dirigido diretamente à autoridade superior, que o julga sem que a autoridade prolatora possa reconsiderar a decisão recorrida.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas