A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo: 

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.

Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que: 

Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é 

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO: 

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é:

Um Município instaurou processo administrativo para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por um Secretário Municipal que, no exercício de suas funções, facilitou a incorporação de verba pública ao patrimônio de uma sociedade privada, mediante a dispensa indevida de licitação. Simultaneamente, o Município pretende realizar a contratação direta de uma sociedade para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização. Com base na Constituição Federal, na Lei no 8.429/1992 (lmprobidade) e na Lei no 1 4.1 33 /2021 (Licitações), assi nal e a a lternativa CO RRETA. 

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.

II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.

IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.

Assinale a alternativa CORRETA.

 A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.

(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.

(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal.

Analise as afirmativas. 

I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.

II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.

IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. 

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.

(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.

(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

 O workflow administrativo é uma ferramenta de gestão que organiza e padroniza o fluxo de atividades dentro da Administração Pública, garantindo eficiência, transparência e controle. Considerando os princípios constitucionais e a teoria dos atos administrativos, analise as proposições:

I. A adoção de workflows administrativos contribui para a observância dos princípios da legalidade, eficiência e publicidade, pois permite que os atos administrativos sejam praticados em sequência lógica, com registros formais e rastreabilidade das decisões.

PORQUE

II. A classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários explica diretamente a estruturação dos workflows, já que o grau de liberdade da Administração na prática do ato determina a ordem e a sequência das etapas do processo.

 A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances em processos licitatórios, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade entre os licitantes e garantir condições adequadas para a formulação das propostas.

Considerando as regras estabelecidas pela legislação sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas em processos licitatórios, assinale a alternativa correta.

Considerando as características da organização administrativa brasileira, correlacione as entidades e instituições apresentadas na Coluna 01 com a classificação correspondente indicada na Coluna 02. 

Coluna 01

(__) Ministério da Educação.

(__) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(__) Caixa Econômica Federal.

(__) Secretarias estaduais vinculadas diretamente ao governo do Estado.

(__) Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Coluna 02

 I. Administração direta

 II. Administração indireta

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu novas modalidades licitatórias destinadas a ampliar a eficiência das contratações públicas, especialmente em situações que envolvem maior complexidade técnica ou necessidade de soluções inovadoras.

Com base nas hipóteses legais de utilização do diálogo competitivo nas contratações públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. A modalidade diálogo competitivo pode ser utilizada quando a contratação pretendida envolver inovação tecnológica ou técnica, exigindo soluções que ainda não estejam plenamente consolidadas no mercado.

II. O diálogo competitivo pode ser adotado quando a administração pública não consegue satisfazer sua necessidade sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado às especificidades do objeto pretendido.

III. A utilização do diálogo competitivo pressupõe que a administração pública seja capaz de definir previamente, com elevado grau de precisão, todas as especificações técnicas do objeto a ser contratado.

IV. O diálogo competitivo pode ser utilizado em situações em que a administração pública não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas necessárias para a contratação.

V. O diálogo competitivo é modalidade licitatória destinada exclusivamente à aquisição de bens padronizados disponíveis no mercado, dispensando a necessidade de inovação ou adaptação tecnológica.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas: