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Q4236920
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236920 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, analise a sentença abaixo:

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (1ª parte). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente (2ª parte). A recusa imotivada de recebimento de documentos é cabível em situações específicas (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 5º, 6º, II, e 6º, § 1º: “Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: II - identificação do interessado ou de quem o represente; § 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.”

Tema central: Processo administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa exclui indevidamente a 2ª parte, mas ela está conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 6º, caput e II, que exige requerimento escrito, salvo solicitação oral admitida, com identificação do interessado ou de quem o represente.
B
Errada
Incorreta. A 3ª parte é juridicamente incompatível com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece vedação expressa à recusa imotivada de recebimento de documentos. A lei impõe orientação para suprimento de falhas, não autoriza a recusa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a 1ª parte reproduz o art. 5º da Lei nº 9.784/1999, a 2ª parte reproduz o art. 6º, caput e II, e a 3ª parte contraria o art. 6º, § 1º, que veda a recusa imotivada de recebimento de documentos.
D
Errada
Incorreta. Embora a 2ª parte esteja certa, a 3ª parte está errada pelo mesmo motivo: o art. 6º, § 1º, veda a recusa imotivada de documentos. Portanto, não é possível considerar corretas a 2ª e a 3ª partes em conjunto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a redação legal “é vedada” e a afirmação do enunciado de que a recusa imotivada “é cabível”, invertendo o sentido do art. 6º, § 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 9.784/1999, confira literalmente se a norma admite, exige ou veda a conduta descrita.
  • No requerimento inicial, diferencie a regra do pedido por escrito da exceção legal de solicitação oral admitida.
  • Quando a alternativa tratar de documentos apresentados pelo interessado, verifique se a lei impõe recebimento e orientação para sanar falhas.

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Comentários

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C

A recusa imotivada de recebimento de documentos é cabível em situações específicas (3ª parte): incorreta

No Art. 6º, parágrafo único diz: É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito C

Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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