Motivação, em regra, também é obrigatória. Exceção: Casos de cargo em comissão, 'exoneração ad nutum'. 

Em regra a motivação tem que estar presente em todos os atos!!!

A motivação é a explicação escrita dos motivos de fato (o que aconteceu) e de direito (o que a lei diz) que levaram a Administração Pública a praticar o ato. Ela é necessária para que o cidadão e o Poder Judiciário possam fiscalizar se a lei foi realmente cumprida.

A fé na vitória tem que ser inabalável.

Gabarito: Errado

À primeira vista, a afirmação até pode parecer lógica: se o ato é vinculado e a lei já determina o que a Administração deve fazer, por que ainda seria necessário motivá-lo?

Porque a motivação não serve apenas para justificar escolhas discricionárias.

Ela também permite demonstrar:

– quais fatos ocorreram;

– qual fundamento jurídico foi aplicado;

– e por que aquele caso concreto se enquadra na hipótese prevista em lei.

Nos atos vinculados, a Administração pode não ter liberdade para escolher o que fazer, mas ainda precisa ser possível verificar por que fez aquilo naquele caso.

Em outras palavras:

ato vinculado ≠ ato sem necessidade de justificativa.

Imagine, por exemplo, um benefício que só possa ser concedido quando determinados requisitos legais estiverem preenchidos. A Administração não escolhe livremente se concede ou não: preenchidos os requisitos, deve agir conforme a lei. Ainda assim, é preciso demonstrar que esses requisitos realmente estavam presentes.

A motivação também permite o controle do ato administrativo, pois torna identificáveis seus fundamentos de fato e de direito.

Por isso, está errada a seguinte associação:

ato discricionário → motivação

ato vinculado → motivação irrelevante

A exigência de motivação pode alcançar tanto atos discricionários quanto atos vinculados, conforme a natureza do ato e as hipóteses previstas no ordenamento jurídico.

Para fixar:

vinculação elimina a liberdade de escolha; não elimina a necessidade de demonstrar o fundamento do ato.

✅ Portanto, o item está errado ao afirmar que o dever de motivação se aplica somente aos atos discricionários e que seria dispensável nos atos vinculados.

Caso percebam algum equívoco no comentário, fiquem à vontade para avisar para que eu possa corrigir. A ideia é contribuir com o aprendizado de todos. Bons estudos!

O comentário mais curtido está equivocado. Os atos que devem ser motivados estão listados no art. 50 da Lei 9.784/99:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.