Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 25/1937, arts. 17 e 18: “Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado. Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objeto.” O enunciado descreve exatamente esse regime especial de proteção de bem histórico, com restrições administrativas e sem transferência da propriedade, o que caracteriza tombamento.

• Se o bem cultural continua pertencendo ao particular, mas sofre restrições de demolição, alteração ou restauração, pense em tombamento.
• Se houver transferência da propriedade ao Poder Público, o instituto não é tombamento, mas desapropriação.
• Palavras genéricas como “transferência” ou “alienação” não substituem o nome técnico do instituto de proteção do patrimônio cultural.