De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município d...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira - Edital nº 3 PSS |
Q4235798
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, o prazo
para conclusão da sindicância é de:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, dispositivo sobre prazo de conclusão da sindicância: “o prazo para conclusão da sindicância é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período”. Esse comando normativo torna correta a alternativa B.
Tema central: Prazo da sindicância
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por duplo desacerto jurídico: o estatuto não fixa prazo de 15 dias e também não veda prorrogação. Ao contrário, a regra literal prevê 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente os dois elementos normativos decisivos do estatuto municipal: prazo inicial de 30 dias e possibilidade de prorrogação por igual período. A questão é resolvida por literalidade da norma, sem necessidade de jurisprudência ou interpretação ampliativa.
C
Errada
Incorreta porque o prazo de 90 dias não é o previsto no estatuto municipal. Além disso, a expressão “sem exceção” contraria diretamente a regra legal que admite prorrogação por igual período.
D
Errada
Incorreta porque não há previsão, na base normativa indicada, de prazo legal de 120 dias para conclusão da sindicância. A expressão “obrigatoriamente” também é incompatível com a disciplina legal, que estabelece 30 dias com possibilidade de prorrogação.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre prazos de institutos disciplinares distintos e, principalmente, a omissão da segunda parte do dispositivo: o prazo não é absoluto, pois a norma expressamente admite prorrogação por igual período.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre prazo procedimental, confira sempre se a norma prevê apenas prazo inicial ou também hipótese de prorrogação.
- Quando a base for estatuto local, resolva pela literalidade do dispositivo aplicável, sem importar prazos de outros regimes.
- Desconfie de alternativas com expressões absolutas como “sem possibilidade”, “sem exceção” ou “obrigatoriamente” quando a norma admite prorrogação.
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