Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A tese de resolução informa que a alternativa C é a incorreta porque a sindicância patrimonial, no regime disciplinar municipal cobrado, tem natureza sigilosa e investigatória e pode resultar em arquivamento ou conversão em processo administrativo disciplinar; assim, a afirmação de caráter punitivo contraria a função do instituto.
- Separe sempre a fase de apuração preliminar do processo sancionador propriamente dito.
- Se o procedimento é descrito como sigiloso, investigatório e apto a gerar PAD, a tendência jurídica é de ausência de punição direta.
- Não confunda potencial de produzir consequência disciplinar futura com natureza punitiva imediata do ato ou procedimento.
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