Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4235799 Direito Administrativo
Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, sobre a sindicância patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A tese de resolução informa que a alternativa C é a incorreta porque a sindicância patrimonial, no regime disciplinar municipal cobrado, tem natureza sigilosa e investigatória e pode resultar em arquivamento ou conversão em processo administrativo disciplinar; assim, a afirmação de caráter punitivo contraria a função do instituto.

Tema central: Sindicância patrimonial
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, por isso não pode ser o gabarito. A base afirma que a sindicância patrimonial tem caráter sigiloso, o que é compatível com sua finalidade apuratória e com a proteção dos dados patrimoniais envolvidos.
B
Errada
Está correta, por isso não pode ser o gabarito. A base identifica a sindicância patrimonial como procedimento de apuração preliminar, isto é, meramente investigatório, sem efeito sancionatório imediato.
C
Certa
A alternativa C está incorreta porque atribui à sindicância patrimonial natureza sancionadora que a base não reconhece. O ponto decisivo é a distinção entre apuração preliminar e processo punitivo: a sindicância patrimonial serve para investigar eventual irregularidade patrimonial, sob sigilo, e seus resultados podem levar ao arquivamento ou à instauração de PAD. Portanto, ela não aplica penalidade nem possui caráter punitivo próprio.
D
Errada
Está correta, por isso não pode ser o gabarito. A base expressamente admite que a sindicância patrimonial, ao revelar indícios suficientes, pode dar ensejo à instauração de processo administrativo disciplinar, que é o instrumento próprio para eventual sanção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre procedimento investigatório e procedimento punitivo: o fato de a sindicância patrimonial poder levar futuramente a um PAD não significa que ela própria já tenha caráter punitivo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre a fase de apuração preliminar do processo sancionador propriamente dito.
  • Se o procedimento é descrito como sigiloso, investigatório e apto a gerar PAD, a tendência jurídica é de ausência de punição direta.
  • Não confunda potencial de produzir consequência disciplinar futura com natureza punitiva imediata do ato ou procedimento.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo