Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria j...

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Q4236934 Direito Administrativo
Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria jurídica especializada para assessorar a instituição em um processo arbitral de alta complexidade envolvendo direito internacional. Após pesquisa de mercado, identificou um escritório de advocacia com amplo histórico de atuação em arbitragens internacionais, reconhecido por publicações especializadas, premiações da área jurídica, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos de natureza similar. A administração concluiu que o trabalho desse escritório seria essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a qualidade identificada pela administração no escritório de advocacia denomina-se:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIX: "XIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;". Como o enunciado menciona histórico de atuação, publicações especializadas, premiações, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos similares, a qualidade descrita é a notória especialização.

Tema central: Notória especialização
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. 'Habilitação técnica' não é a denominação legal da qualidade descrita. Pela base, habilitação é categoria ligada à fase de seleção/aptidão do licitante, enquanto a questão cobra o conceito jurídico específico do art. 6º, XIX, da Lei nº 14.133/2021.
B
Errada
Incorreta. 'Reputação técnica' pode parecer compatível em linguagem comum, mas não corresponde ao nomen iuris adotado pela Lei nº 14.133/2021 para essa situação. A banca exigiu o conceito legal expresso, que é notória especialização.
C
Errada
Incorreta. 'Qualificação operacional' não é a denominação legal do atributo descrito. Além disso, o enunciado enfatiza conceito no campo da especialidade, experiência, publicações, equipe técnica e adequação do trabalho ao objeto, elementos que a lei reúne sob o rótulo de notória especialização.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei nº 14.133/2021 dá nome expresso à qualidade descrita no enunciado. A narrativa reproduz os vetores do art. 6º, XIX: desempenho anterior, publicações, experiência, equipe técnica e adequação essencial ao objeto. Não se trata de construção interpretativa ampla; é correspondência direta entre a descrição da questão e o conceito legal nominado como notória especialização.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do conceito legal expresso por expressões apenas plausíveis, especialmente 'reputação técnica', e a confusão entre notória especialização e categorias de habilitação técnica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente os elementos de um dispositivo da Lei nº 14.133/2021, procure a denominação legal exata, não o sinônimo mais intuitivo.
  • Diferencie conceito jurídico nominado de requisito procedimental: notória especialização não se confunde com habilitação técnica.
  • Se aparecerem referências a desempenho anterior, publicações, experiência, equipe técnica e adequação essencial ao objeto, o ponto de chegada na lei é o art. 6º, XIX.

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Gabarito: D

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

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