Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 5

Q4132941

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132941 Direito Administrativo

O prefeito do município Alfa editou decreto regulamentando lei municipal que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais. O decreto, além de detalhar horários de funcionamento e procedimentos de fiscalização, previu a possibilidade de interdição imediata do estabelecimento por ato da autoridade administrativa competente, sempre que constatada “conduta atentatória ao interesse público local”, independentemente de prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa apenas em momento posterior. Inconformado, um comerciante interditado sustenta que o ato foi praticado com abuso de poder, pois a Administração teria extrapolado os limites do poder regulamentar e violado garantias fundamentais. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Judiciário não pode controlar o ato, pois se trata de mérito administrativo decorrente do poder discricionário.

B

A interdição imediata constitui manifestação do poder disciplinar, sendo válida independentemente de previsão legal específica.

C

A previsão de contraditório diferido é sempre inconstitucional, ainda que se trate de medida cautelar voltada à proteção do interesse público.

D

O decreto é expressão legítima do poder regulamentar autônomo, podendo inovar na ordem jurídica para assegurar maior eficiência administrativa.

E

O ato de interdição pode representar exercício do poder de polícia, mas o decreto não pode criar hipóteses genéricas e indeterminadas que ampliem restrições além do que a lei estabeleceu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4131540

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131540 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica à Administração Pública para o adequado exercício de suas funções, abrangendo os poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais poderes.

A

O poder hierárquico permite à Administração organizar, distribuir e fiscalizar funções entre seus órgãos e agentes, com possibilidade de delegação e avocação.

B

O poder regulamentar autoriza a administração a criar obrigações a particulares sem base legal prévia, desde que a matéria envolva assunto de interesse coletivo relevante.

C

O poder de polícia apresenta caráter preventivo, atuando pela expedição de autorizações e licenças, sem previsão de sanção administrativa em caso de descumprimento.

D

O poder disciplinar alcança os particulares em geral sujeitos à fiscalização, com aplicação de sanções por descumprimento das normas administrativas do município competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4131537

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131537 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa consiste na atividade do Estado de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites da legalidade e da proporcionalidade. Considerando esse poder, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia apresenta atributos como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, permitindo atuação direta da administração nas situações previstas em lei
II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite a execução direta de medidas administrativas, sem intervenção prévia do poder judiciário nos casos legalmente autorizados.
III.O exercício do poder de polícia encontra limite na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, respeitados os direitos fundamentais do administrado.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4130035

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130035 Direito Administrativo

Texto associado

Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.

O fiscal deverá orientar o responsável técnico com base nas normas vigentes, sendo vedada a criação de exigências não previstas em lei ou regulamento.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4128277

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128277 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia, cuja finalidade é de

A

permitir que a autoridade escolha a melhor opção entre várias alternativas, conforme sua conveniência e oportunidade.

B

impedir o controle judicial, já que envolve juízo subjetivo do administrador.

C

incidir apenas sobre particulares vinculados contratualmente à Administração, excluindo os servidores públicos.

D

permitir ao Estado restringir direitos individuais para preservar a ordem, a segurança e o interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4128267

Q4128267 Direito Administrativo

Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder regulamentar.

D

poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4128018

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128018 Direito Administrativo

O ciclo de polícia contempla as fases do exercício do poder de polícia administrativa, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo pertinentes ao trabalho do fiscal. Sobre esse ciclo, analise as afirmativas a seguir.
I.O ciclo de polícia contempla as fases da ordem de polícia, do consentimento de polícia, da fiscalização de polícia e da sanção de polícia pelo agente público envolvido no exercício do poder administrativo durante a rotina diária do ente municipal envolvido. II.O ciclo de polícia dispensa a fase do consentimento de polícia durante o exercício do poder administrativo pelo agente público do ente municipal envolvido na fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência da fiscalização sobre as demais fases do ciclo. III.A delegação da fiscalização de polícia para pessoas jurídicas de direito privado figura como matéria controvertida na literatura especializada do Direito Administrativo, com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade da delegação a entidades privadas pelo ente público.
Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4123092

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123092 Direito Administrativo

Agente da Guarda Municipal de Baturité é acionado para conter depredação da Maria-Fumaça, réplica histórica de locomotiva que percorria o trecho Fortaleza-Baturité nos séculos XIX e XX, instalada em praça da cidade. Ao chegar, identifica pessoa em atitude suspeita próxima ao patrimônio e realiza abordagem. Assinale a assertiva que melhor fundamenta essa conduta.

A

A abordagem de suspeitos em espaços públicos é atribuição exclusiva da Polícia Civil, vedada à Guarda Municipal.

B

A Guarda Municipal pode apenas alertar sobre depredações, sendo proibida de conter ações ou preservar o patrimônio.

C

A proteção de bens, serviços e instalações municipais é função legítima da Guarda Municipal conforme a Constituição Federal.

D

A Guarda Municipal tem competência apenas para vigilância interna em prédios públicos, vedada atuação em espaços abertos como praças.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4122524

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122524 Direito Administrativo

Na rotina de uma secretaria municipal, a chefia redistribui tarefas entre servidores, instaura apuração de falta funcional, edita instrução para executar lei local e condiciona licença de atividade privada ao cumprimento de regras sanitárias. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os institutos a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: institutos
1.Poder de polícia
2.Poder disciplinar
3.Poder hierárquico
4.Poder regulamentar
Segunda coluna: descrições
(__)Organiza atribuições internas, distribui tarefas e revê atos no âmbito da estrutura administrativa.
(__)Apura infração funcional e aplica sanção ao servidor após procedimento com garantias.
(__)Detalha a execução da lei por ato normativo, sem criar obrigação estranha ao texto legal.
(__)Condiciona atividade privada em favor do interesse público, dentro dos limites legais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3 − 4.

B

3 − 4 − 2 − 1.

C

3 − 2 − 4 − 1.

D

2 − 1 − 4 − 3.

E

4 − 2 − 3 − 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4121805

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121805 Direito Administrativo

"Considera-se __________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Preponderância do interesse público sobre o privado.

B

Poder de polícia.

C

Autoexecutoriedade.

D

Discricionariedade.

E

Coercibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4120765

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120765 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4120469

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120469 Direito Administrativo

A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca desses temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4118573

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118573 Direito Administrativo

Considere as sentenças relacionadas à Lei n.º 18/66, que institui o Código de Posturas do Município de Governador Celso Ramos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas.
(__)O Código de Posturas contém medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, mas não estatui relações entre o poder público local e os munícipes.
(__)As medidas de polícia administrativa previstas no Código de Posturas estão a cargo do Município e abrangem, entre outras matérias, a higiene, a ordem pública e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4105979

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |

Q4105979 Direito Administrativo

Em abordagem de trânsito em via urbana, um condutor questiona a legalidade da atuação do agente de trânsito e solicita esclarecimentos sobre o procedimento adotado. O diálogo ocorre em ambiente de tensão moderada, exigindo controle emocional e postura adequada por parte do agente de trânsito. Analise as assertivas.

I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

B

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C

As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4102416

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102416 Direito Administrativo

A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a empresa possui competência para operar, manter, fiscalizar e realizar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água, podendo adotar medidas de caráter preventivo ou repressivo.

Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública.

A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita.

Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta.

Sobre o problema da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A empresa pública Águas Municipais S.A. não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois o poder de polícia não é delegável a entidades privadas, uma vez que o exercício de funções de autoridade por particulares comprometeria o princípio da igualdade.

B

A empresa pública Águas Municipais S.A. poderia exercer atos de fiscalização e consentimento, mas não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois a ordem e a sanção de polícia são indelegáveis, independentemente de a entidade pertencer à Administração Pública Indireta. O desfazimento compulsório somente poderia ser realizado por agentes da Administração Direta do Município Z.

C

Como empresa pública prestadora de serviço público, a Águas Municipais S.A. poderia exercer todas as fases do ciclo do poder de polícia, inclusive a aplicação de sanções e medidas coercitivas, mesmo sem a previsão legal específica. Assim, a eliminação da ligação clandestina seria legítima, mesmo que não houvesse norma expressa autorizando a empresa a atuar dessa maneira.

D

A empresa pública Águas Municipais S.A. somente poderia realizar a fiscalização das ligações clandestinas, sem atuar no desfazimento, pois a delegação do poder de polícia exige três requisitos cumulativos: previsão legal específica, restrição à atividade de fiscalização e delegação exclusivamente a entidades da Administração Pública Indireta. Por envolver medida coercitiva, o desfazimento da ligação clandestina caberia exclusivamente à Administração Pública Direta do Município X.

E

O desligamento da ligação clandestina é uma medida válida, porque se trata de hipótese de delegação do exercício do poder de polícia admitida pelo STF. Isso porque se trata de uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que, com base na lei autorizativa, presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4100665

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Veterinário |

Q4100665 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária exerce importante função na proteção da saúde pública, utilizando o chamado poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia permite ao Estado restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo e da proteção da saúde pública.

B

O poder de polícia consiste na aplicação de medidas voltadas à promoção de interesses individuais em detrimento da coletividade.

C

O poder de polícia impede a atuação do Estado em atividades relacionadas à saúde pública.

D

O exercício do poder de polícia está relacionado à ampliação irrestrita dos direitos individuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4092501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092501 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo, atuando na fiscalização de posturas municipais, verifica que um quiosque de alimentos está funcionando sem o devido alvará de funcionamento, documento obrigatório por lei. Diante da irregularidade e do risco à ordem urbana, o agente determina a interdição imediata do local e a apreensão das mercadorias. O proprietário do quiosque argumenta que a prefeitura não poderia fechar o estabelecimento sem antes obter uma ordem de um juiz. Com base no texto e nas regras do poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

A

O proprietário tem razão, pois o princípio da legalidade impede que a Administração Pública tome medidas restritivas sem que haja uma sentença judicial transitada em julgado.

B

A interdição é um ato de polícia judiciária, uma vez que o funcionamento sem alvará configura crime ambiental e deve ser apurado exclusivamente pela Polícia Civil.

C

O agente agiu com base no fomento administrativo, que permite à prefeitura fechar estabelecimentos privados para estimular a abertura de novas empresas no setor público.

D

A medida de interdição é válida e fundamenta-se na autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar suas decisões sem necessidade de autorização prévia do Judiciário.

E

O ato praticado é classificado como serviço público, pois o fechamento de quiosques irregulares é uma atividade positiva do Estado que traz lucro imediato para a coletividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4091182

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091182 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a criar crimes e penas por ato administrativo.

B

O poder regulamentar permite ao administrador contrariar expressamente a lei para atender ao interesse público.

C

O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções a agentes públicos ou a particulares sujeitos à disciplina administrativa.

D

O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4090349

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |

Q4090349 Direito Administrativo

O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia consiste na atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade para regular a prática de ato em razão do interesse público e da segurança.

B

O poder vinculado consiste na atividade da Administração Pública que analisa conveniência e oportunidade para escolher a melhor solução ao caso concreto em razão da discricionariedade do administrador.

C

O poder regulamentar consiste na atribuição da Administração Pública que edita atos normativos primários para inovar originariamente na ordem jurídica em razão da autonomia do Poder Executivo.

D

O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública que estrutura e escalona os órgãos internos para permitir a delegação de competências entre entes federativos distintos em razão da eficiência administrativa.

E

O poder disciplinar consiste na prerrogativa da Administração Pública que apura e sanciona condutas irregulares para punir qualquer particular vinculado à coletividade em razão da supremacia do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4084809

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084809 Direito Administrativo

Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas conferidas à administração pública para viabilizar a execução das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

Foram encontradas 2.132 questões