Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 5

Q3454165

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454165 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia.

Durante fiscalização de rotina, agentes da Polícia Federal interceptaram um caminhão transportando grande quantidade de cocaína e comprimidos de ecstasy. O motorista foi preso em flagrante, e a investigação prosseguiu com o objetivo de identificar os demais integrantes da organização responsável pelo tráfico.

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Q3451534

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451534 Direito Administrativo

Durante uma operação conjunta entre a Polícia Federal e o IBAMA, um agente deste órgão de fiscalização ambiental determinou, de forma imediata, a interdição de uma fábrica que estava lançando resíduos tóxicos em área de preservação permanente, causando risco à saúde da população local. A empresa afetada alega que a medida foi arbitrária, pois não houve prévia ordem judicial. Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia. DIREITO CONSTITUCIONAL

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Q3398169

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Provas: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado | SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador | SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398169 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar que o poder de polícia:

A

é dotado de autoexecutoriedade, mas a exigibilidade do cumprimento do seu exercício depende de autorização judicial

B

é dotado de sentido positivo em que o Poder Público, sempre por meio do seu exercício, pretende obter uma atuação do particular

C

é delegável ao particular no que envolve a prática de atos fiscalizatórios e materiais, operando-se a transferência do poder de império do Estado

D

é discricionário, em regra, pois o Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem objeto do seu exercício nos termos previstos na legislação, de acordo com o interesse público

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Q3374908

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Posturas |

Q3374908 Direito Administrativo

O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais que a lei procura prevenir”. Assim, o Poder de polícia administrativa tem como características, com exceção de:

A

A polícia administrativa pode atuar em dois, sentidos, representando a atividade destinada a prevenir e reprimir os comportamentos danosos a sociedade, assim ela incide sobre bens, direitos e atividades e a sua atuação se irradia por toda a administração pública.

B

A polícia administrativa com funções preventivas, age através de normas limitadoras ou sancionadoras do comportamento dos indivíduos, que fazem uso de bens ou praticam atividades que consigam afetar a sociedade, e atua na função preventiva concedendo alvarás aos particulares, que devem honrar com os termos e requisitos para a utilização da propriedade e a prática das situações que serão policiadas. O alvará concedido pela administração pode ser licença ou autorização.

C

O poder de polícia administrativa tem a obrigação-dever de punir o infrator que cometer ação ilícita de natureza penal. Ou seja, elabora e pratica atividades de essência repressiva e ostensiva, isto é, detêm o dever de coibir atividades transgressoras da lei através da atuação policial no viés criminal, com consequente apreensão daqueles que violam a norma penal.

D

No que tange a polícia administrativa, o seu grande objetivo é impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos, ou atividades dos particulares. Incide sobre ilícito puramente administrativo, sendo regida pelo direito administrativo. Essa polícia pode ser fiscalizadora, preventiva ou repressiva, sendo que, em nenhum caso, haverá aplicação de penalidade pelo poder judiciário.

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Q3324090

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324090 Direito Administrativo

Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:

I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.

Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:

A

Poder Hierárquico - Poder Regulamentar - .Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia - Poder Regulamentar - Poder Disciplinar.

C

Poder de Tutela - Poder Discricionário - Poder de Polícia.

D

Poder Disciplinar - Poder Punitivo - Poder de Polícia.

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Q3312012

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312012 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Fiscais da Vigilância Sanitária agiram corretamente ao apreender a mercadoria, uma vez que o Poder Hierárquico os coloca em patamar superior aos administrados.

B

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria de Maria, após a autorização judicial ser emitida.

C

Os fiscais da Vigilância Sanitária somente poderiam ter apreendido a mercadoria, após a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à Maria.

D

Os fiscais da Vigilância Sanitária agiram dentro do Poder de Polícia, cujo atributo da autoexecutoriedade permitiu-lhes a apreensão imediata da mercadoria.

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Q3298655

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Eletricista |

Q3298655 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."

Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o Poder de Polícia somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que é o órgão competente para fiscalizar e punir atividades que atentem contra o interesse público.

B

A ação dos fiscais foi correta, pois, no exercício da fiscalização do Poder de Polícia, caso sejam constatadas irregularidades, a Administração Pública poderá aplicar sanções aos particulares, respeitadas as normas legais.

C

A ação dos fiscais foi incorreta, pois o exercício do exercício do Poder de Polícia, pela Administração Pública, não pode implicar a imposição de penalidades aos particulares, tais como a apreensão e destruição de mercadorias, sendo restrito apenas a orientações e recomendações.

D

A ação dos fiscais foi correta, pois o Poder de Polícia permite à Administração Pública agir para restringir a liberdade dos indivíduos ou o uso da propriedade privada sempre que considerar conveniente, sem necessidade de fundamentação legal.

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Q3284142

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284142 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O poder de polícia se limita às atividades de segurança pública realizadas por policiais uniformizados.

B

É exercido exclusivamente através de ações punitivas, como multas e prisões.

C

Inclui a capacidade de regular comportamentos através de normas, monitorar o cumprimento dessas normas e aplicar sanções administrativas quando necessário.

D

Deve ser exercido sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, para garantir sua efetividade.

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Q3271181

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271181 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos que consistem em prerrogativas do Estado para alcançar o interesse público, é correto afirmar que

A

o poder hierárquico se manifesta entre União, Distrito Federal, estados e municípios, havendo entre eles relação de subordinação.

B

o abuso de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas com finalidade diversa da inicialmente prevista.

C

A delegação é a tomada de competência de um agente por outro, desde que este último seja seu superior hierárquico.

D

o poder de polícia se expressa no condicionamento da liberdade e da propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

E

o poder de polícia é conhecido como o poder de apurar infrações, aplicando sanções a quem possui vínculos especiais com o Estado.

Q3268711

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268711 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

B

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

C

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

D

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

E

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

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Q3248429

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248429 Direito Administrativo

O poder de Polícia Administrativa será exercido sobre qualquer tipo de publicidade, principalmente a de gênero alimentício. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, engenho, processo ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em terrenos privados.
( ) Nenhuma publicidade poderá ser realizada sem alvará de licença e pagamento da taxa de poder de Polícia Administrativa.
( ) O Poder de Polícia Administrativa não será exercido para impedir a informação falsa quanto a qualidade e a natureza de produtos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F

B

V - F - F

C

F - V - F

D

V - F - V

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Q3245022

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245022 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Assim como outras atividades desenvolvidas diretamente pelo Estado, o poder de polícia apresenta, sobretudo, cunho prestacional.

B

Analisando-se o poder de polícia sob uma perspectiva moderna, pode-se afirmar que a atividade de poder de polícia realiza-se tanto por meio da repressão como por meio do fomento de condutas.

C

Em virtude da supremacia do interesse público, admite-se que por meio da atividade do poder de polícia ocorra limitação da autonomia privada, ainda que não autorizado previamente por meio do Direito.

D

A taxa cobrada do particular pelo exercício do poder de polícia deve ser proporcional à riqueza do sujeito passivo, bem como instrumento de desincentivo das atividades consideradas nocivas pelo ente público.

E

As medidas de polícia são sempre dotadas de grau de eficácia mínimo ou médio, uma vez que para terem grau de eficácia máximo dependem da prévia intervenção do Poder Judiciário.

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Q3233248

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |

Q3233248 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

I, III e IV apenas

C

I, II e III apenas

D

I, II, III e IV

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Q3225631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225631 Direito Administrativo

A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que

A

o legislador, em regra, não deixa margem de liberdade para o administrador, e a atuação de polícia é normalmente vinculada.

B

em regra, o exercício do poder de polícia não precisa ter por base prévia autorização em lei, pois ao gestor público cabe defender sempre o interesse público.

C

a autoexecutoriedade não é uma característica do poder de polícia, pois os atos administrativos que afetam interesses particulares precisam ser precedidos de processo administrativo, em que se garanta o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

D

o poder de polícia é, em regra, caracterizado pela discricionariedade, que corresponde à necessidade de que todos os pressupostos para a realização do ato sejam discriminados pela lei.

E

os atos de polícia, em regra, são coercitivos, pois impõem restrições ou condições que precisam ser cumpridas por particulares.

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Q3225619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225619 Direito Administrativo

João, agente de fiscalização municipal, foi designado para apurar potencial prática de venda irregular de produtos eletrônicos em ruas do centro da Cidade. Após diligências iniciais, identificou um grupo que estaria realizando a comercialização de produtos falsificados e, para impedir que a prática dos ilícitos continuasse, com o auxílio da Guarda Civil, apreendeu os equipamentos, medida que está autorizada em lei.
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da

A

autoexecutoriedade.

B

coercibilidade.

C

discricionariedade.

D

eficácia.

E

continuidade.

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Q3225618

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225618 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A

não pode ser objeto de delegação a entidades integrantes da administração indireta, por se confundir com a função de império do Estado.

B

se manifesta no exercício da polícia judiciária, por corresponder à atividade preparatória para a função jurisdicional penal.

C

manifesta-se, dentre outras, na hipótese em que a Administração Pública aplica sanção disciplinar em face de um servidor público.

D

em sentido estrito, corresponde à atividade administrativa que, com base na lei, restringe e condiciona o exercício de direitos, com o objetivo de implantar o interesse público.

E

deve ser exercido, ainda que sem prévia autorização em lei, para assegurar a supremacia do interesse público.

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Q3199273

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199273 Direito Administrativo

Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?

A

A polícia administrativa tem como objetivo a fiscalização e regulamentação de atividades econômicas e sociais, enquanto a polícia judiciária é responsável pela investigação de crimes e coleta de provas.

B

A polícia administrativa é responsável pela segurança pública, enquanto a polícia judiciária é responsável pela manutenção da ordem administrativa.

C

A polícia administrativa é subordinada ao poder executivo, enquanto a polícia judiciária é subordinada ao poder judiciário.

D

A polícia administrativa atua apenas no âmbito federal, enquanto a polícia judiciária atua apenas no âmbito estadual.

E

A polícia administrativa e judiciária exercem as mesmas funções, sendo responsáveis pela investigação de crimes e pela fiscalização das atividades econômicas.

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Q3197259

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |

Q3197259 Direito Administrativo

O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela

A

possibilidade de agir arbitrariamente.

B

limitação de atuação apenas em situações de emergência.

C

fiscalização e aplicação de medidas para garantir a ordem, segurança e o bem-estar social.

D

atuação exclusiva em questões de segurança nacional.

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Q3150273

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150273 Direito Administrativo

Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de punição, imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do Poder Público.
O trecho acima refere-se à

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

exigibilidade.

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Q3149823

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149823 Direito Administrativo

Os poderes conferidos à Administração Pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

O fundamento do poder __________ está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados.

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

E

discricionário.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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